Publicidade Politicas Publicas 37

maioria dos advogados não busca por recurso no âmbito administrativo, vai direto ao judiciário. Isso ocorre pelo legado que a administração pública tem de burocracia.” 2) Função Administrativa a. Típicamente do Poder executivo. Apesar disso, este também exerce função governamental, isto é, política. b. O Poder que tem função típicamente política é o Poder Legislativo. ⇨ A função administrativa se divide em bases. o Planejamento:

urbana, sindicatos e o Exército).  As oligarquias não iriam mais exercer o papel hegemônico.  As disputas políticas abriram espaço para a intermediação pessoal de Getúlio Vargas.  As forças do novo governo estavam centradas nas lideranças tenentistas. Muitos foram nomeados interventores. Governo Provisório (1930 – 34)  Buscou reeditar a política de apoio ao café, através do Departamento Nacional do Café (DNC), em 1933, promovendo a compra e estocagem…

e em direção aos fins desejados pelo Estado. O objeto do administrativo engloba todas as funções exercidas pelas autoridades administrativas: a regulamentação da estrutura, das pessoas (órgãos e agentes), dos atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou desempenhadas na qualidade de poder público. Toda e qualquer atividade de administração, seja ela exercida pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, é tutelada pelo Direito Administrativo. O…

“PREGÃO ELETRÔNICO NO PROCESSO LICITATÓRIO” SÃO PAULO 2013  4 Sinopse O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e

2 REFERENCIAL TEÓRICO Serão apresentados neste capítulo os conceitos centrais da pesquisa, bem como, os resultados da revisão literária, onde se destacam os seguintes temas: administração, administração pública e ética. 2.1 Administração A administração é uma ferramenta a ser utilizada tanto no gerenciamento de pequenas e grandes empresas, como pode ser também, aplicada na nossa vida pessoal, no nosso cotidiano. A prática correta dessa ferramenta pode trazer benefícios nas nossas…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

jurídica e social do Estado Critério da Administração Pública: Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins dirigidos pelo Estado. Maria Sylvia Di Pietro: Direito Administrativo é o ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não…

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São considerados Princípios Constitucionais, por…

presidente da república na Política Nacional de Meio Ambiente. - Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – órgão consultivo e deliberativo com função de assessorar o conselho de governo quanto as diretrizes, políticas governamentais, normas e parâmetros compatíveis com o meio ambiente. - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal – MMA – órgão central com função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes e políticas…

desigual em situações de desigualdade, equilibrando sua vida a uma condição média aceitável. Porém, os direitos sociais necessitam de amparo financeiro para sua aplicação, o que origina atritos e divergências quando do planejamento de estratégias políticas para sua implementação. Esses direitos são tratados em capítulo próprio1 da nossa Constituição Federal da República – CFR, configurando-se em formas de tutela pessoal, disciplinando situações subjetivas pessoais ou grupais de…