Publicidade e Propaganda a Luz do CDC

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados comerciais publicitários sem a menor indicação ética e moral, somente com o intuito de atrair cada vez mais novos consumidores, não importando a sua faixa etária, seu grau de intelectualidade ou maturidade, ou se determinado produto ou serviço irá interferir de modo nocivo na sua vida. Por isso, nos últimos anos, vários grupos e seguimentos da sociedade brasileira têm buscado junto aos órgãos de defesa do consumidor e também do poder legislativo brasileiro, mecanismos que possam estipular regras em relação à publicidade exibida, a qual chega aos lares brasileiros todos os dias e horários, com vários tipos de publicidade. Insta salientar que a pesquisa realizada para o desenvolvimento deste artigo foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, uma vez que envolve o exame de livros, artigos, doutrinários e sítios que contenham informações sobre o tema em análise. 2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA Publicidade e propaganda sempre foram dois termos popularmente…

PUBLICIDADE E CONSUMO INFANTIL: ABUSO E VULNERABILIDADE Henrique Carvalho Mattos PUBLICIDADE E CONSUMO INFANTIL: ABUSO E VULNERABILIDADE Rio de Janeiro/RJ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................3 2 PUBLICIDADE E CONSUMO INFANTIL........................................................4. 2.1 O que é…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara!…

realidade, p. ex: “O meu vizinho bateu no meu portão”. “Fulano ofendeu a minha mãe”. Tal tema está tão próximo de nós que basta lembrar do recente acidente com o avião da TAM. Somente neste caso temos diversos exemplos. “O avião da TAM não consegue parar, bate de frente com um prédio e explode matando todos a bordo. O taxista que estava no posto de combustível do lado é atingido e também morre. Portanto, já são 186 pessoas no avião, mais as pessoas do prédio, mais o taxista. O que um…

os quesitos básicos para que se caracterize a responsabilidade civil do shopping Center, quanto aos eventos danosos que ocorrem em suas dependências e atingem seus frequentadores, causando-lhes danos. O foco principal do trabalho, além do estudo dos conceitos necessários, é delimitar a responsabilidade civil do shopping mostrando a indispensabilidade dos requisitos mínimos para sua caracterização, com foco especial no requisito nexo de causalidade, que tem sido desprezado nos julgamentos…

conseguida pelas partes sem o auxílio de terceiros. Cada um dos envolvidos na demanda enxerga os fatos de uma maneira, ou seja, cada qual atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa). A argumentação jurídica caracteriza­se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe­se considerar…

Publicidade infantil na TV: estudo da produção e regulamentação Danielle Vieira da Silva1 Resumo O aumento da produção publicitária televisiva direcionada ao público infantil tem relação direta com a condição da criança como consumidora. Partindo do princípio que a sua formação precisa ser preservada, é fundamental o compromisso dos profissionais da área com os limites éticos. Por esta razão, surgiu a necessidade de verificar se a elaboração dos comerciais tem seguido as normas…

danos pessoais, responsabilidade civil, crimes sexuais, o contrabando, a virgindade, e nascimento indevida ou morte.2 Ciência forense pode ser usado em casos civis, tais como falsificações, fraude ou negligência. Ela pode ajudar a oficiais da lei determinar se as leis foram violadas na comercialização de alimentos e bebidas, a fabricação de medicamentos, ou o uso de pesticidas nas culturas. Ele também pode determinar se as emissões de automóveis estão em um nível permitido e se a água…

.............................. 1303 5.1.1. 2ª Conferência Mundial de Direitos Humanos................................................................... 1307 5.2. PACTOS INTERNACIONAIS – SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.........................................................................................................1308 SUMÁRIO XV 5.3. QUESTÕES Combinadas do SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.............. 1312 6.…