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TÓPICOS EM ADMINISTRACAO A Introdução aos Modelos Gerenciais em Administração Pública no Brasil. Objetivo do trabalho: Analisar os diversos conceitos apresentados em sala de aula junto as referencias bibliográficas, caracterizar a administração pública brasileira em suas características, dinâmica e resultados e apresentar o porquê destas reformas não derem certo.

1- GESTÃO PÚBLICA Muito se fala sobre gestão pública, mas poucas pessoas conhecem o significado da expressão, e este assunto é de muita importância ao administrador público, pois delimita, com absoluta clareza, o campo de sua atuação, indicando-lhe o caminho certo no trato da coisa pública. Para Santos, (2006) "gestão pública refere-se às funções de gerência pública dos negócios do governo". Assim, de acordo com Silva (2007) pode-se classificar, de maneira resumida, o agir do administrador

da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. *Anualidade Constituição Federal de 1988 -> Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I…

competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública; IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar…

___________________________________ Bauru, XX de Dezembro de 2013 “A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores público, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus interesses privados. Os destinatários da administração, os administrados, tem o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização. O combate à…

Curso de Especialização em Gestão Pública - UFSCar Nome do aluno: Sirlei Reoferta: O Público e o Privado na Gestão Pública Pesquisa: O Princípio da Eficiência na Administração Pública 1. Introdução: Em virtude da crescente demanda por ideias e práticas voltadas à políticas públicas de nosso país, cresce a necessidade de real reflexão sobre o papel dos gestores públicos em todas as suas esferas, municipais, estaduais e federal, agregado a isso, a transparência na atuação…

A ausência de regulamentação do tributo de contribuição de melhoria 2. Delimitação do tema A relação entre a ausência de regulamentação do tributo de contribuição de melhoria e a transparência acerca da publicidade do orçamento de obras públicas. 3. Problematização Por que na prática a contribuição de melhoria não é cobrada e qual o motivo para o governo se omitir acerca de sua regulamentação? 4. Hipóteses De certo o…

grandes progressos e inovações no relacionamento entre o Estado e os seus administrados. A maior preocupação do Constituinte Originário, no tocante à prestação de serviços públicos, foi estatuir normas que concretizassem os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade. Em consonância e perfeita harmonia com os princípios supra mencionados, a Lei Maior, em seu artigo 236, determinou que "os serviços notariais e de registro seriam exercidos em caráter privado, por…

Direitos do consumidor A tutela ao consumidor veio inicialmente pela Lei nº 7.347/85 – Ação Civil Pública. Pouco tempo depois, a Constituição de 1988, trouxe alicerce, base ao edifício chamado direitos do consumidor. A defesa do consumidor é um princípio geral da atividade econômica, previsto no art. 170, no título da ordem econômica e financeira. No inciso XXII do art. 5º consta que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor e no art. 48 do ADCT, o legislador…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de finalidade. Copatrocínio não autorizado legalmente. Promoção pessoal do ex-prefeito e ex-secretário. Publicidade com…