Publicidade Politicas Publicas 37

n° 12.232/2010 não havia regulamentação legal específica para a licitação e os contratos públicos de publicidade, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses serviços, como todos os outros, estavam sujeitos à Lei n° 8.666/93, a nossa Lei Geral de Licitações e Contratos. Assim, temos que o único dispositivo da Lei n° 8.666/93 que trata especificamente dos serviços de publicidade é o que veda a sua contratação por inexigibilidade de licitação (art. 25, II). Desta…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, CAPUT, DA CF PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. eficiência LEGALIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPESSOALIDADE MORALIDADE 1. IGUALDADE 2. FINALIDADE SU PE RE I PUBLICIDADE EFICIÊNCIA …

Administração Pública Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. É o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do estado em todos os sentidos. Não podemos nunca nos esquecer que a…

desenvolvimento de novos fornecedores. Por isso, o termo OBTENÇÃO é utilizado também para referir-se aos aspectos que têm alguns impactos nas atividades de movimentação e armazenagem. b. Operação do sistema de compras 1) Licitação Na administração pública, as compras são realizadas por intermédio de licitações reguladas em legislação específica. Os tipos de licitação, exceto na modalidade de concurso (bem como na de pregão), são os seguintes: a de menor preço; a de melhor técnica; a de…

devemos considerar que aqui nos referimos a entidades que não integram a Administração Pública direta ou indireta; colocam-se ao lado da Administração (e, como observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, do lado de fora da Administração) e desenvolvem atividades complementares àquelas afetas à Administração, e, em alguns casos, em efetiva substituição às atividades que deveriam ser desenvolvidas por entidades públicas. No âmbito do processo de reforma do Estado empreendido no Brasil durante…

para si o uso exclusivo dessa força, portanto a segunda característica é: 2ª) não reconhecimento a ninguém de poder semelhante ao seu – estado. O estado usa exclusivamente a força física. Uma vez reduzido o conceito de Estado ao de política e o conceito de política ao de poder, o problema a ser resolvido torna-se o de diferenciar o poder político de todas as outras formas que pode assumir a relação de poder. “O poder político vai-se assim identificando com o exercício da força e…

procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão pública federal. Na Constituição outorgada em 16 de julho de 1934, a matéria orçamentária foi classificada em seção própria, obtendo certos destaques. Um deles foi a atribuição da competência de elaboração da proposta orçamentária ao Presidente da República, sem retirar, contudo, a iniciativa parlamentar com relação à matéria de receita e de despesa pública. Outro ponto importante foi a introdução da…

desenvolvam suas aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à sociedade política compete assegurar as condições indispensáveis ao bem geral. A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito Público, organizada por princípios, que se encontram reunidos de forma harmoniosa. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as…

legalidade e da finalidade. b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida e por isso juridicamente censurável. 2- O princípio da legalidade explicita a subordinação d Administração Pública à lei. Tal princípio deriva: a) do…

legalidade e da finalidade. b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida e por isso juridicamente censurável. 2- O princípio da legalidade explicita a subordinação d Administração Pública à lei. Tal princípio deriva: a) do…