Publicidade Politicas Publicas 37

Organização da administração pública Administração pública  art. 37 a 41 da CF Rol taxativo Dec. 200/67 *República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado …

Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, é imperativa, (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos). No Código Civil, há os impedimentos para o casamento que são inegociáveis. Mesmo estando no direito privado, são regras de ordem pública. Essas regras estão distribuídas por todo o ordenamento. Toda regra de direito público é também de ordem pública,…

Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. A Estrutura da Administração Pública Brasileira A prestação do serviço público pode ser efetuada de forma direta (centralizada) ou indireta (descentralizada). A prestação do serviço público é intransferível, neste sentido, a Administração Pública Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os…

disciplinam as relações de consumo.  Existência de forte desequilíbrio da relação contratual entre fornecedor e consumidor exige a tutela legal a incidir sob aspectos, civil, comercial, processual, penas e outros.  POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL PROFESSORA: ANA FLAVIA XAVIER ATIVIDADE AVALIATIVA ALUNA: GILVANIA DE FÁTIMA CARVALHO FERNANDES-13.1.9793 QUESTÕES 1)-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. RESPOSTA: Princípios podem ser entendidos como diretrizes máximas que orientam os sujeitos na sua existência e nas suas realizações. A constituição de 1988 arrola cinco princípios atinentes

produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. §1o Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. §2o Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa (BRASIL, 1990). O fornecedor de produtos e serviços perigososou nocivos à segurança ou saúde pública, a teor do artigo 9° do mesmo Código está…

------------------------------------------------- Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios da Administração Pública Previstos ------------------------------------------------- no Artigo 37 da Constituição…

INTISTUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO POLÍTICA COM ÊNFASE EM GESTÃO DE CIDADE PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ANDRÉIA SILVA DA CRUZ CUIABÁ-MT 2013 ANDRÉIA SILVA DA CRUZ PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Especialização em Gestão Política com ênfase em Gestão de Cidade do Instituto Cuiabano de…

elemento de conexão com o regime e forma política. Administração do Estado Art. 37 da CF - Princípios - da Legalidade: É todo um conjunto normativo. - da Impessoalidade: A norma diz a finalidade. - da Moralidade: Disciplina interior da administração. É um conjunto de valores que da ensejo a uma conduta de natureza moral. Não deve ser questionada deve ser acatada. Já Ética é análise crítica dos valores. - da Publicidade: Efeitos - da…

RESENDE, Emerson Fernandes, LICITAÇÃO PÚBLICA: A Importância da Licitação Publica na Administração Municipal. 58 pags. Trabalho de Conclusão de Curso Superior em tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2007. RESUMO Sendo o Município a célula menor na organização política brasileira e sendo no município o local onde as pessoas moram é nele que exercem sua cidadania e buscam seus…