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AS FUNÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO E SUAS CONTRIBUIÇÕES Introdução O presente trabalho que trás o tema “As funções públicas na administração e suas contribuições”, tem como objetivo abordar significado da Administração Pública, sua história e princípios, a formação, as características de um funcionário público e áreas de atuação, para que assim seja visível a contribuição das funções públicas para a sociedade. Administração Pública O que é Administração Pública A…

Estado. No entanto, se difere do mesmo porque aquele se preocupa com a forma estática do Estado, enquanto que o Direito Administrativo se preocupa com a forma dinâmica. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público (possui normas de ordem pública, ou seja, obrigatórias. E estas, necessariamente, também são aplicadas no Direito Privado), nele estudamos a relação do Estado com o cidadão, ou seja, os direitos e deveres existentes entre eles. De um lado a autoridade do Estado e,…

DIREITO DO CONSUMIDOR – Prof. Roberto Lordêllo APOSTILA 1 – DO DIREITO DO CONSUMIDOR Da Política nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito…

absolutamente precisa, correta, clara e ostensiva, inclusive no que diz respeito aos riscos que representam à saúde e à segurança dos consumidores. Nesse sentido, o artigo 4º e o inciso IV do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que: Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

com suas etapas rigorosamente determinadas e preestabelecidas por Lei (MELLO, 2010, p. 524). Pode-se sintetizar o conceito de licitação em um certame promovido pela Administração Pública, abrindo disputa entre os interessados que queiram, com ela, celebrar negócios de cunho patrimonial, em que a Administração Pública irá selecionar a proposta que lhe seja mais vantajosa (MELLO, 2010). “Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os…

REVISOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA: AUTOR: RÉUS: INTERESSADO: AÇÃO RESCISÓRIA CAMPO GRANDE/ 2ª VARA DA FAZENDA E PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA WILSON BARBOSA MARTINS Advogado: Newley Alexandre S. Amarilha e outros FÁTIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS SLOGAN PUBLICIDADE LTDA Senhor Desembargador Relator Segue manifestação em 19 (dezenove) páginas, impressas…

atípico. O Direito Administrativo é exercido em todos os poderes. Função Administrativa, Celso Antônio chama de atividade administrativa, é a mesma coisa, fazem parte dele: - Serviços públicos que atendam as necessidades da população (saúde pública, educação, transporte público..); - Poder de polícia também é função administrativa, é quando você intervém buscando o melhor para a coletividade; - Atividade de fomento, é uma atividade de incentivo que o poder público faz aos…

pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos ,como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: • Manter a integridade nacional; • Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; • Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; • Garantir o livre…

três (3) anos de efetivo exercício, é impugnada inteiro teor esta lei, que contrariam a Constituição Federal, em artigos e incisos, tendo seu ápice no art.37, caput, incisos I e II. I – DOS FATOS A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação…

DIREITO PUBLICO X DIREITO PRIVADO O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza publica, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O direito privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que…