Direitos do consumidor

Cap. 8 – O empresário e os direitos do consumidor. Publicidade • A Publicidade, sem dúvida, é a principal meio para o capitalismo atingir seu objetivo. Este método para atingir os consumidores com certeza é o mais eficaz, e pode-se dizer mais lucrativo para as empresas anunciantes. É verdade que alguns segundos na televisão em horário nobre custa muito dinheiro, porém, torna-se uma quantia desprezível se comparada ao efeito que esta trará em retorno. Há três tipos de publicidade considerada ilícitas pelo código de defesa do consumidor, são elas: simulada, enganosa e a abusiva. • A publicidade simulada é aquela que de certo modo tenta esconder o verdadeiro caráter da propaganda. Segundo o art. 36 a publicidade deve ser feita de modo com quem o consumidor possa ter uma idéia imediata do que se trata. • A publicidade enganosa é aquela que se torna capaz de induzir o consumidor a cometer um erro. Seu objetivo é tornar o produto ou serviço desejado. • A publicidade abusiva é aquela que agride os valores sociais. Como por exemplo, o fabricante de armas não pode promover seu produto reforçando a ideologia da violência como resolução de conflitos. Na avaliação da abusividade, é necessário não confundir agressão a valores sociais com desconfortos derivados de problemas sociais. A nudez e o erotismo não são necessariamente considerados abusivos, tudo depende de como é o contexto apresentado no anuncio. A realização da publicidade enganosa ou abusiva gera…

EMPRESA) PROFESSORA RENATA ANDRADE PUBLICIDADE ILÍCITA PUBLICIDADE ≠ PROPAGANDA A publicidade é um incentivo ao consumo; é relação mercantil. A propaganda é uma divulgação de ideias, de informações, que não tem relação mercantil, como p. ex., a propaganda eleitoral (regulada por lei própria), oferta de emprego (classificados), campanhas de vacinação, informes publicitários sobre segurança e saúde etc. Na propaganda não há crime, exceto na eleitoral em que a própria lei…

direitos básicos do consumidor? Art. 6º. CDC. 7) Explique, dando exemplo, nos termos do CDC, quando o produto é perigoso. 8) Porque, frente aos princípio básicos da economia, a pesquisa de mercado é muito importante para lançar e desenvolver produtos e serviços? 9) Fale sobre produto defeituoso, exemplifique. 9.1 Cabe no caso de produto defeituoso, pedir reparação por perdas e danos e lucros cessantes? Porque? 9.2 Porque muitas sociedades empresariais usam o recall? 10)…

trabalho sobre o Empresário e os Direitos do Consumidor. Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 PUBLICIDADE 12 OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. 13 CONCLUSÃO. 15 15 REFERÊNCIAS 15 …

Defesa do Consumidor Concorrência desleal Publicidade: Abusiva ; Enganosa; Simulada Concorrência Ocorre a partir do momento que o empresário utiliza praticas ilícitas para enganar o cliente, prejudicando a concorrência, lhe tirando a clientela e fatias de mercado, ambas as concorrências são assim, por isso é difícil de diferenciar a desleal da leal. O conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta, buscando afastar a freguesia do concorrente. Como forma de estabelecer um…

CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS NO ÂMBITO JURÍDICO Ana Caroline de Souza Alvarenga – 600369752 Renata Guimarães Borges Leal – 600389786 Thiago de Lima Amaral – 600386252 Thiago Silva de Siqueira – 600386253 Vanessa Caroline Lima de Oliveira Vasconcellos – 600386950 Resumo: O presente relatório tem por objetivo abordar o tema CONDUTAS ILÍCITAS NO ÂMBITO JURÍDICO baseado no Art. 7o da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da OAB, com abrangência voltada a matéria Ética no Direito…

dois tipos básicos de publicidade enganosa previstos em nosso ordenamento jurídico? Explique-os. O nosso ordenamento jurídico consigna três espécies de publicidade ilícita, quais sejam: a simulada, a enganosa e a abusiva. A publicidade simulada foi rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a…

objetivamente, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador (CDC, art. 12, in fine) e o prestador de serviços (CDC art. 14). 3. O fornecimento defeituoso é aquele em que o produto ou serviço apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor. Porém o dano não se origina da má utilização do produto ou serviço, ocasionada pela insuficiência ou inadequação das informações sobre seus riscos, mais em razão de problema intrínseco ao fornecimento. Ex: Um vazamento de refrigerante que…

judiciais, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. Não pode, no Direito Civil o Juiz agir de ofício, ao contrário do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor no art. 28, §5º, que quando a Personalidade Jurídica for obstáculo ao ressarcimento do dano no consumidor, pode o Juiz desconsiderá-la, a seu critério, podendo agir de ofício. 3) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, os requisitos estão esculpidos no art. 28, que são: abuso de direito; excesso de poder;…

DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução. Apenas na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XXXII e 170, V, foi introduzida a figura do consumidor como um agente econômico e social, cujos direitos devem ser garantidos, na forma da lei, nas Constituições anteriores sequer existia a expressão “consumidor”. Em 11 de março de 1991 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Como norma de ordem pública e interesse social, prepondera sobre a vontade das partes fazendo com que a…