Publicidade Simulada Art 36

representante), tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o…

geral);  Conhecimento de transporte = Decreto 19473/30 Títulos de Credito Rurais (NP rural e Duplicata rural) = Decreto 167/67 (são títulos de financiamento, procuram financiar a atividade rural)  Novo Código Civil – art. 887 e seguintes Vejamos alguns artigos importantes do NCC: O art. 903 do NCC é o artigo mais importante do NCC pq ele indica que o NCC só será utilizado quando não houver legislação especial sobre o tema. Ou seja, o NCC será utilizado em ultimo lugar. Primeiro é…

adolescente, considerando-se que este é inimputável (art. 104 do ECA), somente se lhe aplicará alguma das medidas socioeducativas constantes no art. 112.”[3] Mesmo doutrinador nos ensina que se o ato infracional “for praticado por criança, consoante o art. 115, serão aplicadas as medidas específicas de proteção do art. 101, não se podendo aplicar medidas socioeducativas”.[4] Assim dispõe a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA): Art. 225. Este Capítulo dispõe…

trabalho na direção geral corrobora a condição legal de habitualidade, já que desta maneira detém o monopólio das informações e atividades 1 Comércio Eletrônico - Direito Comercial (anexo trabalho) econômicas da empresa, função prevista pelo Art.966 do Código Civil. A fim de manter a qualidade dos serviços prestados pela empresa são realizados treinamentos voltados para as atividades específicas de cada funcionário. A equipe de vendas assiste a um vídeo toda semana e depois é…

institucional Waldemar Antônio de Arimatéia Chefe de gabinete Paulo de Tarso Morais Filho secretário-geral Roberto Heleno de Castro Júnior diretor-geral Fernando Antônio Faria Abreu fiCHA téCniCA AssessoriA de ComuniCAção soCiAl > núcleo de publicidade institucional Coordenação executiva Miriângelli Rovena Borges Coordenação técnica Mônica Espeschit design gráfico Alessandro Paiva revisão Oliveira Marinho Ventura ColAborAdores magno pereira malta Senador da República…

civil é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. São plenamente capazes os maiores de 18 anos (art. 5° do Código Civil). São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, e também os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3º do Código Civil). São relativamente incapazes para certos atos os menores entre 16 e 18 anos, os…

Página 1 de 36 FATOS JURÍDICOS 1. Em sentido amplo, são os acontecimentos que têm a potencialidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou…

para a diminuição dos gastos indevidos. A administração pública estatal num estado de direito, submete-se ao estabelecido na Carta Magna. Nela explicitamente têm-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme pode ser visto no art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Um dos meios de tentar cumprir os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência é praticar, com seriedade, legalidade e legitimidade a aquisição de…

ALBUQUERQUE DE LIRA SD BM DJALMA AMARAL COSTA FILHO SD BM LUCIANE MELO MESSIAS LIMEIRA 3 SIGLAS E ABREVIATURAS Artigo....................................................................................................................... (Art) Auto de Prisão em Flagrante Delito .............................................................(APFD) Código Penal Militar.............................................................................................(CPM) Código de…

22 6.4.2. Cheque: 23 6.4.3. Duplicata: 23 CAPITULO VII 25 7. Protesto Cambial, Facultativo e Obrigatório, Cláusula sem Protesto, Protesto por Indicação, Cancelamento e Sustação. 25 CAPITULO VIII 27 8. Ação Cambial, Elementos da Petição Inicial (art. 566 a 795, CPC). 27 Questões 27 CAPITULO IX 29 9. Letra de Câmbio. 29 9.1. Figuras intervenientes: 29 9.2. Utilização 29 9.4. Requisitos 30 CAPITULO X 31 10. Nota Promissória. 31 10.1 Figuras intervenientes 31 10.2. Nota…