Publicidade Simulada Art 36

da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 651 e a pergunta será diferente,…

Estudo específico e aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de…

jurídico ................................................................................ 296 4. Classificação dos bens jurídicos ............................................................ 4.1. Dos bens considerados em si mesmos (arts. 43 a 57 do CC-16 e arts. 79 a 91 do CC-02) ............................................................. 4.1.1. Bens corpóreos e incorpóreos ........................................... 4.1.2. Bens imóveis e móveis…

Press, 1973. McCLELLAND, DAVID C. The achieving society. Princeton, New Jersey: D. Van Nostrand Company, 1961. MEYER, ALAN D.; TSUI, ANNE S.; HININGS, C. R. Configurational approaches to organizational analysis. Academy of Management Journal, v. 36, n. 6, 1993, p. 1175 – 1195. MILLER, DANNY The genesis of configuration. Academy of Management Review, v. 12, 1987, p. 686-701. MINTZBERG, H. Structure in fives: designing effective organizations. Englewood Cliffs, N.J.: Prentice-Hall,…

proprio, 588 35.3.4 Distribui~ao de lucros relativos a exercicios anteriores, 588 35.3.5 Substitui~ao tributaria, 589 35.4 Exemplo de DVA, 589 35.5 Anilise da DVA, 591 35.6 eonsidera~6es finais, 592 35.7 Tratamento para as pequenas e medias empresas, 592 36 Notas explicativas, 593 36.1 Aspectos introdutorios, 593 36.2 As notas explicativas conforme a Lei das Sociedades por A~6es, 0 epe e alguns orgaos reguladores, 593 xxii Manual de Contabilidade Societaria • Iudicibus, Martins,…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

suit (construído para servir)2, que, muitas vezes, também é chamado de tailor made (feito sob medida). Com a promulgação da Lei 12.744/12, houve previsão expressa das locações BTS no ordenamento jurídico brasileiro. Referida lei acrescentou o art. 54-A na Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), de forma que nas locações não residenciais de imóveis urbanos prevalecerão as condições pactuadas no contrato desde que o Locador…