Publicidade Simulada Art 36

US$ 21,5 bilhões em aquisições. 2.4.ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA E AMBIENTAL NO BRASIL A exploração de recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União (art. 20 da Constituição Federal, 1988). Compete à União legislar sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (art. 22 inciso XII). 1 EBITDA é a sigla em inglês para earnings before interest, taxes, depreciation and amortization, que traduzido literalmente para o português…

se estudar e interpretar as súmulas, sendo função indispensável ao operador do direito. E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde 1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da…

ADOÇÃO 425 26.1. Visão histórica 425 26.2. Tentativa conceitual 426 26.3. Estatuto da Criança e do Adolescente 428 26.4. Unilateral 431 26.5. De maiores 433 26.6. Internacional 434 26.7. Póstuma 435 26.8. 'À brasileira', voluntária, simulada ou presumida 435 26.9. Intuito personae 436 26.10. Homoafetiva 437 26.11. Filho de "criação" 439 26.12. De nascituro 439 26.13. Investigação de paternidade 440 26.14. Benefícios legais 44026.15. Direitos sucessórios 441…

Admissão e de Seleção gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão (Modalidade “B”) ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica – Turmas 1 e 2 do ano de 2014 (IE/EA CFS B 12/2014). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI Diretor-Geral do DEPENS INSTRUÇÕES…

LEGISLAÇÃO - Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

9 ANTUNES, Luís Filipe Colaço, ob. Cit., pag. 34. ANTUNES, Luís Filipe Colaço, ob. Cit., pag. 36 10 Página 25 de 131 mas também a organizações ambientalistas e aos cidadãos agirem para a preservação do ambiente. Desta forma a tutela do ambiente

20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP ........................................................................................................................................................................24 Art.154 CP ............................................................................................................................. ..........................................339 TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155 CP…

de direito ............................................................................................................ 35 1.2. Distinção entre o direito e a moral .................................................................................... 36 1.3. Direito positivo e direito natural ....................................................................................... 37 1.4. Direito objetivo e direito subjetivo .........................................................................

da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22 Generalidades 22 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 22 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 23 Obrigação de dar a coisa incerta 23 Generalidades 23 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 23 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 24 OBRIGAÇÃO DE FAZER OU…