Publicidade Simulada Art 36

Leis que regem a profissão CLT Constituição 1988 – Art. 7 Lei nº 6.615, de 16 de Dezembro de 1978 Acordo Coletivo Regimento Interno Art. 3 Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 2 Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria, e dirige a prestação pessoal de serviços.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência

8.1 - Notitia criminis (notícia do crime) 25 8.1.1 - Conceito 25 8.1.2 - Espécies 25 8.2 - Peças inaugurais do inquérito policial 25 9 - PROVIDÊNCIAS 27 9.1 - Providências do artigo 6º do código de processo penal 27 9.2 - Reprodução simulada dos fatos 28 9.3 - Indiciamento 29 10 - ENCERRAMENTO 30 10.1 - Relatório 30 10.2 - Crimes de ação penal pública 31 10.3 - Crimes de ação penal privada 31 11 - ARQUIVAMENTO 32 11.1 - Espécies de arquivamento 32 11.1.1 -…

BACHARELADO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Reinaldo…

Subsecretaria de Planejamento e de Inspeção de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovou a mudança de denominação da Escola Técnica de Radiologia e Imagenologia para Escola Técnica CENACAP/JK, através da Ordem de Serviço nº 36, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial do DF, p. 13, nº 50, de 15 de março de 2004. Inicialmente, a Escola Técnica funcionou nas dependências do Colégio Marista João Paulo II localizado na SGA/Norte Quadra 702,…

orientações e normas que têm por objetivo assegurar respeito à dignidade, à saúde, e à segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4º). DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Vamos destacar os direitos fundamentais do consumidor previstos no CDC. Segurança – garantia contra produtos ou serviços perigosos ou nocivos à vida e à saúde do consumidor. Educação e…

não tem função investigatória, mas apenas função administrativa (Polícia administrativa), de caráter ostensivo, ou seja, sua função é agir na prevenção de crimes, não na sua apuração! Cuidado com isso! Nos termos do art. 4° do CPP: Art. autoridades 4º A policiais polícia no judiciária território será de exercida suas pelas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. 11…

público para conhecimentos dos interessados que em 02/03/2011, às 9h30min, na Rua Oscar Freire, 2039 – 2º andar - Pinheiros – São Paulo/SP, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA - TIPO TÉCNICA E PREÇO para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, conforme descrito neste Edital e seus Anexos que fazem parte integrante deste. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as Leis n.º 12.232, de 29/04/2010 e 4.680/65, subsidiariamente, no que couberem, as…

.................................................................................................... 33 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................................. 36 ANEXO................................................................................................................................................. 39 INTRODUÇÃO A intenção do presente trabalho é fazer o acadêmico de direito…

(ii) perante terceiros, respondem solidariamente por seus atos dolosos. 2-) REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO COMERCIAL 1.1. Marco constitucional (regra matriz da ordem econômica): Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo…