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Programa de Graduação em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social – GPDES Disciplina: ACC 243 – Gestão Orçamentária Profª. Cláudia Cruz e-mail: claudiacruz@facc.ufrj.br Blog: www.ideiascontabeis.blogspot.com GPDES – ACC 243 – Gestão Orçamentária Programa I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Visão histórica Evolução conceitual Princípios orçamentários II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Conceitos e classificações da receita pública Conceitos…

1 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE – UNIPLAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILA DE APOIO DIDÁTICO APOSTILA Nº 01 - DISCIPLINA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 4º SEMESTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 1 “Administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. (Honoré de Balzac) “Não somos uma nação em estado de indigência. Carecemos de boa administração, firme e íntegra, circunspeta e audaz”. (Rui Barbosa) “Os Governos são as velas, o povo é o vento, o Estado é o barco, e o tempo

limite à sua jurisdição e lhe forma os recursos materiais. É o patrimônio sagrado e inalienável do povo. Governo: é o elemento condutor do Estado. Constitui-se no conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. 1.3. PODERES DO ESTADO: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo,…

V Semana de Administração, Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Elaboração, Análise e Avaliação de Políticas Públicas Organização: EDSON RONALDO NASCIMENTO Abril de 2008 Introdução ao Estudo da Administração Pública I – Introdução: a Nova Gestão Pública A Gestão Pública representa a prática que deve ser aprimorada para o alcance de determinados fins, incluindo a redução da pobreza, a melhoria nos sistemas educacionais e de saúde, o aumento da…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

proteção que Constituição Federal de 1988 garante ao consumidor, mostrando seus princípios. Além disso, iremos apresentar alguns conceitos sobre os participantes das relações consumeristas. Ainda, abordaremos a propaganda nas relações de consumo, a publicidade sob o aspecto criminal e a influência da propaganda nas relações de consumo. Concluiremos expondo nossas percepções acerca do assunto. PALAVRAS-CHAVE: propaganda enganosa, Código de Defesa do Consumidor, relações de consumo. …

Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor. ABSTRACT Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern whether the conditions established by the Federal Constitution 88 and the Code of Consumer Protection. Keywords: advertising, limits consumer rights. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de

Administração Pública, em particular a Administração Direta composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF). Quanto à metodologia trata-se de um estudo descritivo de natureza qualitativa, o procedimento técnico utilizado foi a pesquisa bibliográfica, uma vez que o estudo consistiu na coleta, seleção, análise e interpretação da literatura pertinente ao assunto, composta de livros, artigos de revistas e sites de internet especializados. Palavras-chave: Administração…

Consumidor. Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor. ABSTRACT Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern whether the conditions established by the Federal Constitution 88 and the Code of Consumer Protection. Keywords: advertising, limits consumer rights. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de Defesa do

Esta trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional, tendo base direta na nossa Lex Mater, abrangendo o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado aos princípios da Administração Pública. Com ela, o Judiciário, o Ministério Público, os cidadãos, os advogados e os Tribunais de Contas têm em suas mãos um forte instrumento para…