Direito do consumidor

RESUMO

Produtos são lançados e o desenvolvimento de uma boa estratégia de marketing se torna, muitas vezes, o ponto chave para o seu sucesso. A questão central do presente artigo versa em saber vislumbrar os limites estabelecidos pela própria Constituição Federal de 88 e pelo Código de defesa do Consumidor.

Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor.

ABSTRACT

Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern whether the conditions established by the Federal Constitution 88 and the Code of Consumer Protection.

Keywords: advertising, limits consumer rights.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 10

2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de Defesa do Consumidor 12

2.1 Diferenciação dos conceitos de Publicidade e Propaganda 13

2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14

2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15

2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19

2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23

2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal do Anunciante 24

2.7 O Papel do Conselho de Autorregulamentação Publicitária - CONAR 27

2.8 Dois Casos de Campanhas Publicitárias Consideradas Abusivas ou Enganosas 28

3. CONCLUSÃO 30

REFERÊNCIAS 32

1. INTRODUÇÃO

A Propaganda pode ser conceituada, segundo Neusa Demartini Gomes (GOMES, 2001), como “a expressão de uma opinião por indivíduos ou grupos, deliberadamente orientada a influir opiniões ou ações de outros indivíduos ou grupos para fins predeterminados”. Desta forma, as campanhas publicitárias papel fundamental no convencimento das pessoas. Mas até onde a publicidade pode invadir e ultrapassar os limites atingindo a proteção legal sobre os direitos previstos ao consumidor?

O papel de