Publicidade No Processo Judicial Eletronico

PROCESSUAIS Prof. Esp. Elisangela Marcari Direito Processual do Trabalho CONCEITO DE ATO • Ato é todo acontecimento dependente da vontade humana e que tem eficácia jurídica, isto é, produz efeito jurídico. Ato processual é aquele que ocorre no curso do processo e termo é a redução a escrito desses atos. • Ato Processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual podem ser…

artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Resposta: O artigo 37 da Constituição Federal proporciona à Administração Pública cinco princípios, os quais: A – Legalidade B – Impessoalidade C – Moralidade D – Publicidade E – Eficiência LEGALIDADE: O princípio que se refere à Legalidade, tem previsão também no artigo 5°, II da CF/88, e denota que não se deve fazer uso de força, e sim de base legal para pleitear direitos, ou seja, os conflitos devem…

legislativa e doutrinária com a sua formatação no projeto de lei de Reforma do Código de Processo Civil. Analisei a abordagem trazida no projeto de lei fazendo uma comparação e ao final fiz uma conclusão acerca das eventuais alterações. Atos Processuais Conceito Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. Principal ato da…

eletrônicas e eletromecânicas) capaz de sistematicamente coletar, manipular e fornecer os resultados da manipulação de informações para um ou mais objetivos. Por ser uma máquina composta de vários circuitos e componentes eletrônicos, também é chamado de equipamento de processamento eletrônico de dados. Processamento de Dados (tradução do termo inglês Data Processing) consiste, então, em uma série de atividades ordenadamente realizadas, com o objetivo de produzir um arranjo…

QUESTÕES POLÊMICAS DO PROCESSO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA QUARTA REGIÃO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Porto Alegre 2012 Aprovado em ____ de _________________________ de 2012. BANCA EXAMINADORA ______________________________________________…

diplomatas não serão suscetíveis à jurisdição brasileira. Conformação com as disposições do Código: A Constituição Federal elenca princípios processuais que devem ser seguidos tanto pelo Código de Processo Civil como em sua interpretação, e também pela própria jurisdição. (Ex.: isonomia, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proibição de provas obtidas por meios ilícitos, etc.) Art. 2º – Princípio da Inércia Segundo este princípio, não pode haver “jurisdição sem ação”,…

DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º…

O processo eletrônico e o princípio da dupla instrumentalidade. S. Tavares Pereira(*) Resumo Este artigo propõe diretriz para a incorporação dos avanços da área de tecnologia da informação aos procedimentos: é o princípio da dupla instrumentalidade. O princípio destaca que a tecnologia é, em si, um instrumento a serviço do instrumento - o processo. Nessa condição, todo aporte tecnológico ao procedimento deve jungir-se, num primeiro plano, aos princípios do processo e, num segundo…

Novo Código de Processo Civil ACESSO À JUSTIÇA – NOVOS DESAFIOS Vivemos numa sociedade cada vez mais influenciada pela diversidade e mistura dos mais diversos valores pessoais. O distanciamento entre os povos está marcadamente estreitado pela enorme facilidade e velocidade dos meios de comunicação. 16 da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 já estabelecia que toda sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, não goza de uma Constituição.

CRUVINEL ADVOGADOS: Dr. DANOBIO CARDOSO REMY — OAB/GO N° 24919 Dr. DIVINO APARECIDO MATIAS — OAB/GO N° 34436 Dr. SEBASTIAO FERREIRA LEITE — OAB/G0 N° 11381 Dr. SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO — OAB/G0 N° 26469 RECURSOS EM ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA EM UM DOS FATOS. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORANEA CONFIGURADA EM UM DOS FATOS. ABUSO AFASTADO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E…