Processo Eletrônico

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: conceitos, normatização e viabilidade de sua utilização, à luz dos princípios constitucionais. Dielle Petri 1 Prof.ª Sonia de Oliveira2 RESUMO A informatização do processo judicial é, atualmente, um dos maiores desafios para a processualística brasileira.Por esta razão, e em face do significativo avanço que representa para os Tribunais pátrios, é de suma importância que os operadores do direitoconheçam suas peculiaridades. O processo eletrônico é permeado por uma gama de conceitos e expressões bastante característicos, em sua maioria, relacionados à tecnologia da informação. Conhecê-los é imprescindível para a familiarização com o processo virtual. É importante verificar, também, a forma como paulatinamente ele foi inserido na legislação nacional, especialmente através da vigente Lei 11.419 de Dezembro de 2006. Por último, necessário se faz questionar se o processo eletrônico vai ao encontro do Estado Democrático de Direito, se coadunando às garantias fundamentais previstas pela Constituição Federal de 1988.A presente pesquisa bibliográfica se propõe,justamente, a estudar todos estes aspectos do processo eletrônico, apresentando seus principais conceitos, sua normatização e a viabilidade de sua implementação,frente aos princípios Constitucionais da igualdade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da celeridade e do acesso à justiça. Palavras-chave: Processo Judicial

Procedimento eletrônico para processo judicial Em 19 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei n.° 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório brasileiro no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista. O Processo Judicial Eletrônico pode ser definido como a relação abstrata entre partes e juiz,…

UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DIREITO O PROCESSO ELETRÔNICO SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DIREITO O PROCESSO ELETRÔNICO Trabalho de pesquisa, realizada pelo grupo composto por: David Pedreira da Silva Alves, RA- A848519-4, Luiz Paulo da Cruz, RA- A596JF0, Maria Verônica da Silva Matias, RA- A611860 e Wanderson Alves Oliveira, RA-…

como escopo o estudo do processo judicial eletrônico e sua implantação no Poder Judiciário Brasileiro, levando em consideração a informatização do processo judicial com o advento da Lei n.° 11.419/2006 e os impactos dessa transição na vida do advogado, Ministério Público, jurisdicionado, e de todos os demais atores processuais. Aborda a história do processo judicial e do surgimento do processo judicial eletrônico. Analisa o conceito, princípios, características e elementos do processo…

A PUBLICIDADE DO PROCESSO E A ATUAÇÃO DA MÍDIA NA DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS Angélica Baumgärtner Cardoso Carla Pulrolnik Cibeli de Mattos Michel Stein Renata Diehl RESUMO O tema deste artigo consiste nos efeitos da publicidade dos atos processuais sobre a sociedade, as partes do processo e consequentemente sobre o processo civil. Tem-se o intuito de dissertar a respeito da importância de tal principio constitucional, bem como os limites da publicidade. A influência das…

O processo eletrônico e a antinomia entre o Direito a publicidade e o Direito à intimidade. Resumo: O presente artigo intenta um breve relato de uma discussão oportuna ao que tange o uso do processo judicial eletrônico: a antinomia entre o Princípio da publicidade e o Direito à intimidade. O uso de recursos tecnológicos nos processos judiciais é fato irreversível, seja pela necessidade de reduzir a morosidade, seja por questões ambientais, ou até mesmo por segurança. Porém é…

cooperação no âmbito do processo eletrônico. Revista Jurídica do Curso de Direito da UNISUL. Editora: Unisul, 2011. Na evolução da sociedade e do Direito, o processo eletrônico surge como verdadeira revolução 1 Do indicium ao processus O artigo de Dall’Alba (2011) inicialmente caracteriza o indicium e o processus, para em seguida realizar uma análise do processo eletrônico e suas principais inovações, visando compreender se o processo eletrônico é mais indicium ou mais…

VIRTUALIZAÇÃO E PROCESS O: UMA ANÁLIS E DA LEI DO "PROCESSO" ELETRÔNICO VIRTUELISATION ET PROCèS: UNE ANALYSE DE LA LOI DU "PROCèS" ÉLECTRONIQUE Vívian Brasil e Silva RESUMO O presente artigo possui como desiderato a realização de uma análise da Lei do Processo Eletrônico, abordando temas como a nascente da informatização do ordenamento jurídico pátrio como forma de assegurar amplo acesso à justiça. Perceber-se-á, ao longo deste, a necessidade de se dar mais celeridade ao trâmite…

estipulação da cláusula de regresso contratualmente, além de estimular a atividade das sociedades de fomento mercantil e, consequentemente das empresas fomentadas, propicia a redução do fator de compra, trazendo enormes benefícios àqueles que necessitam dessa parceria com as faturizadoras para o desenvolvimento e o incremento de suas atividades. Embora ainda minoritária, certo é que a corrente defensora da possibilidade da pactuação da cláusula de regresso na hipótese de…

9- A QUESTÃO DA GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL ELETRÔNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS No primeiro momento é relevante destacar que no contexto do processo penal o princípio da publicidade já se trata de uma garantia, e que só cabe sua restrição em determinados casos. O processo penal eletrônico não criou essa garantia, que é uma garantia constitucional, entretanto, ele trouxe novas percepções acerca disso. Dessa forma, houve uma alteração do modo como o princípio…