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EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO NOS LUGARES DE ACESSO COMUM. O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 506, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, consolidada pelo Decreto nº 21.348, de 28 de maio de 2012, e ainda o Memorando Interno nº 1.415/2012, de 6 de novembro de 2012, do Departamento de Fiscalização, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda, RESOLVE: Art. 1º Instituir normas para outorga de licença para o exercício de exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso comum, e quando, embora colocados em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. Art. 2º Nos logradouros públicos e imóveis pertencentes ao Quadro Urbano do Município e áreas que integram os corredores turísticos, conforme disposto na Lei nº 2.262, de 25 de novembro de 1999, somente será permitida a instalação de 1 (um) engenho publicitário a cada 800 (oitocentos) habitantes e a sua implantação será da seguinte forma: I - Rodovia das Cataratas - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial, sendo que a faixa de domínio pertence ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER; II - Avenida Tancredo Neves - 2,00m (dois metros) de recuo…

INSCRIÇÃO REQUERIMENTO PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE BAIXA RENOVAÇÃO 01 - DADOS DO PROPRIETÁRIO DO ENGENHO DE PUBLICIDADE NOME OU RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CNPJ / CPF INSCRIÇÃO MUNICIPAL 1.1 - LOGRADOURO Imprimir Limpar TIPO NOME COMPLEMENTO BAIRRO NÚMERO CEP TELEFONE E-MAIL 02 - DADOS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO ENGENHO DE PUBLICIDADE NOME OU RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ ENDEREÇO - LOGRADOURO NÚMERO BAIRRO CEP TELEFONE COMPLEMENTO E-MAIL 03 - DADOS DO RESPONSÁVEL…

de 1998. Publicada no D. O. M. Nº 11.504 – 28/12/1998 Dispõe sobre a propaganda e publicidade no município de Fortaleza e dá outras providências. CAPITULO 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º. A propaganda e a publicidade, que para os efeitos desta lei, têm o mesmo significado, no município de Fortaleza reger-se-ão pelas disposições desta lei, visando à melhoria da qualidade de vida e atendendo aos seguintes objetivos: I - organizar, controlar e orientar o…

12h01 Carro despenca de viaduto na Rebouças e deixa dois feridos Publicidade DE SÃO PAULO Ouvir o texto Um motorista que trafegava pela avenida Doutor Arnaldo na manhã deste domingo (10) perdeu o controle do veículo e caiu do viaduto Okuhara Koei, na zona oeste de São Paulo. Segundo testemunhas, o veículo capotou e foi parar na avenida Rebouças. O carro, um Mini-Cooper, ficou completamente destruído. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o motorista e uma passageira…

Mídia externa ou mídia extensiva é o nome utilizado na área de publicidade de maneira genérica para veiculações em ambiente urbano, é toda forma de propaganda ao ar livre. Antigamente era denominado mídia exterior, são um "meio" de comunicação, veículos/formas de levar a comunicação ao Público Alvo, são peças "fixas", colocadas em lugares externos/abertos, que estão disponíveis para serem locadas para fins publicitários. Existem diversas formas deste tipo de veiculação, mas destacam-…

Programa Publicidade Legal ◦ ◦ ◦ ◦ ◦  O programa Objetivos Ações Principais Publicidade Permitida Taxas Utilização das Fachadas no RN ◦ Regras ◦ Infrações, Penalidades e Multas  Bibliografia A Poluição Visual  A poluição visual é definida como: “O excesso de elementos ligados à comunicação visual dispostos em ambientes urbanos” Natal, Março 2015 Programa Publicidade Legal  Os meios de Publicidade ao ar livre no Município de Natal tem as seguintes regulamentações: ◦ Lei Nº…

COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA Kauê dos Santos – RA 6159684 Rafael Alves de Souza – RA 5937325 Vitor Pereira Santos – RA 6321715 MIDIA OUT OF HOME: A INFLUÊNCIA DO CONTEÚDO TRASMITIDO NAS MIDIAS DIGITAIS SÃO PAULO 2015 FIAM-FAAM CENTRO UNIVERSITÁRIO COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA Kauê dos Santos – RA 6159684 Rafael Alves de Souza – RA 5937325 Vitor Pereira Santos – RA 6321715 MIDIA OUT OF HOME: A INFLUÊNCIA…

trata de uma questão que tange os domínios da estética, mas alguns trabalhos sobre o tema (ainda são poucos) dão conta de que a ‘poluição visual’ não se restringe a uma questão de gosto. Existe, na legislação brasileira, conteúdo que permite enquadrá-la como crime ambiental e, portanto, há previsão de punição para os responsáveis. Apesar disso, quase nenhuma jurisprudência existe sobre o assunto. Como é um problema detectado tardiamente – em parte porque, pelo senso comum, a ideia de…

Rodoviário nº 4503 de 03 de outubro de 2002 e publicada no Diário Oficial em 06 de novembro de 2002. Dispõe sobre a ocupação das faixas de domínio das estradas de rodagem estaduais ou rodovias federais delegadas, por empresas de serviços públicos ou por particulares, na colocação de Publicidade . A Direção Executiva do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, órgão de administração do DAER/RS, criada pela Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º…

Propaganda em transportes cresce no Brasil Solange Mourão Em tempos de mídias alternativas, como telefones celulares e internet, uma antiga modalidade volta a ganhar projeção: publicidade em meios de transporte. Nos últimos anos, esse meio vem sendo utilizado por empresas dos mais variados setores para divulgação de produtos, serviços e marcas, seja como mídia principal ou de apoio para campanhas de marketing. A tendência de crescimento do meio transporte como opção de mídia é…