Publicidade No Processo Judicial Eletronico

2.635 - Jardim Tangará, Marília/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.965.639/0001-13, que se configura em um ambiente virtual e que realiza gestão e intermediação de pagamentos em operações de compra e venda de bens e SERVIÇOS no SISTEMA de comércio eletrônico (internet). USUÁRIO-COMPRADOR: a pessoa física, civilmente capaz, ou a pessoa jurídica, titular de uma conta para acesso ao site do BCASH, identificado conforme seu cadastro neste, que adquire produtos do USUÁRIO-VENDEDOR, por meio de…

partidárias. A legislação vigente permite que empresas financiem campanhas eleitorais, fato este que acaba por gerar diversas falhas no processo eletivo. Um dos problemas enfrentados é a desigualdade de disputa entre os candidatos, pois há aqueles que são mais favorecidos por empresas e aqueles que são menos favorecidos, contando com menor força para investir na publicidade da campanha. O atual sistema eleitoral acaba por suprimir os princípios da isonomia previstos na CRFB/88, art. 5º,…

PROVEDORES DE INTERNET Tipos de provedores de Internet; • Tipos de provedores de Internet; • Responsabilidades dos provedores de internet; • Legislação aplicável; • Medidas judiciais; • Decisões pertinentes; PROVEDORES DE INTERNET; ü Provedor de backbone; ü Provedor de acesso; ü Provedor de e-mail; ü Provedor de hospedagem; ü Provedor de conteúdo; ü Provedor de Backbone; - …

Questionário sobre Teoria Geral do Processo 1 - Qual o conceito de ato processual? E qual a diferença de ato processual e fato processual? R – De acordo com Alexandre Câmara, atos processuais podem ser definidos como atos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção de um processo. Ou seja, ato processual é "toda ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo". O fato processual é o ‘acontecimento…

Introdução O Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira visa determinar direitos e responsabilidades relativas ao uso dos meios digitais, pois, questões judiciais relacionadas ao uso da Internet têm encontrado insegurança jurídica em seus resultados, gerando decisões inconsistentes, por não ter uma legislação especifica. O projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet foi lançado em

das Graças de Andrade Abi Harb Santos1 RESUMO Este artigo trata do uso indevido de algemas tendo como norteador o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, enfatizando as conseqüências dos excessos cometidos pelas autoridades judiciais no exercício de suas funções. O estudo utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo de temas gerais para chegar a uma conclusão singularizada e que melhor se coadunou com a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial efetivada.…

PENHORA ONLINE: SURGIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE Andressa Brum Gibicoski SUMARIO: Introdução; 1 O Processo de Execução e o uso da penhora; 2 Penhora Online: surgimento, objetivo e uso no processo executório; 3 Constitucionalidade e Legalidade da penhora online; Conclusão; Referências. Resumo: A penhora, dentro do processo de execução, é ato processual onde determinados bens do devedor são apreendidos na busca da satisfação do crédito em discussão. Buscando a celeridade de tal…

conseqüências ao ser empregado na realização do interrogatório como forma de se obter o depoimento do réu à distância por meio de videoconferência. A autora procurou, num primeiro momento, elencar as disposições referentes à evolução histórica do processo penal no contexto mundial e no Brasil, passando-se à análise do interrogatório, traçando linhas acerca de sua previsão legal, conceitos de diversos doutrinadores e juristas, características inerentes ao instituto, e princípios…

uma definição mínima de valores para a concorrência, essa modalidade é cabível para qualquer valor de contratação. Porém, não é viável se efetuar uma concorrência para um objeto com valor muito baixo, isso porque a concorrência possui um prazo de publicidade (entre a última publicação do seu resumo ou a disponibilidade do edital até a data de abertura) maior do que o das demais modalidades, sendo de no mínimo 30 (trinta) dias para as do tipo "menor preço", e de no mínimo 45 (quarenta e…

sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo…