Publicidade No Processo Judicial Eletronico

estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental ao processo justo e seus corolários, procurando-se apreender, de forma crítica, suas linhas mestras delineadas no novo CPC. Finalmente, analisa-se com…

registro, a entidade sindical deverá acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do formulário de pedido de registro. § 1o Após a transmissão dos dados e confirmação do envio eletrônico do pedido, o interessado deverá protocolizar, para formação de processo administrativo, unicamente na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE da unidade da…

Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais; 7) Conclusão; 8) Referências Bibliográficas. 1) Introdução Devido à sua especificidade, a Administração Pública…

3 CONCEITO DE DEIREITO TRIBUTARIO 4 4 CARACTERISTICAS DO SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO 5 5 PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS TRIBUTÁRIOS 6 5.1 Principios de Legalidade 6 5.2 Principios da Anterioridade 7 5.3 Principio da Noventena 7 5.4 Principio da publicidade e transparência 8 6 CONCLUSÃO 10 7 BIBLIOGRAFIA 11 2 INTRODUÇÃO O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa publicas, exercendo uma atividade financeira, conceitua-se…

Processo civil 1-Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: Dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito". Desta forma, a Lei Maior garante o acesso ao Poder Judiciário a todos aquele que tiverem seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível o Estado-Juiz eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................02 2. Shopping Center ....................................................................................03 3. Comércio Eletrônico................................................................................05 4. Franquia..................................................................................................07 5. Aspectos Contratuais...........................

crédito, ou agências suas no lugar, o depósito poderá ser feito em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz. Os móveis e os imóveis urbanos deverão ser depositados em poder do depositário judicial e os demais bens em mãos de depositário particular. Não havendo depositário judicial na comarca, o depósito dos bens penhorados, pouco importa a sua natureza, são confiados à guarda de pessoa idônea, que tenha condições de conservá-los. Com a expressa anuência do exequente, nos…

pela televisão ou pelo rádio. Jogos eletrônicos; Competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; Execução de música, individualmente ou por conjuntos. 60-Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, peles ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 61-Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, par vias públicas ou…

ATOS DE OFÍCIO (PROCESSO CIVIL) – parte 01 O presente trabalho procura viabilizar ao aluno um correto acompanhamento do conteúdo ministrado em sala de aula, objetivando a prova para o Tribunal de Justiça – Nível Médio. Apresentamos o conceito dos elementos solicitados no último edital do TJMG, citando a doutrina que didaticamente venha a oferecer uma boa explicação, inserindo os dispositivos legais pertinentes e fazendo, quando necessário, breves comentários. Assim, desejamos a…

Teoria Geral do Processo 1. Discorra a respeito dos seguintes postulados normativos da Jurisdição: Princípio da indelegabilidade O princípio da indelegabilidade resulta do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Como dos demais Poderes, a CF. fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos seus próprios membros alterar a distribuição feita naquele nível…