Publicidade No Processo Judicial Eletronico

Os Princípios no Projeto do Novo Código de Processo Civil: Visão Panorâmica Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte Juiz de Direito da I Turma Recursal Cível do TJERJ. Expositor/Instrutor EMERJ/ESAJ. Mestrando em Processo - UERJ. INTRODUÇÃO No presente trabalho, busco uma análise sintéƟca dos princípios tratados no Projeto do novo Código de Processo Civil, dando ênfase às questões relaƟvas ao acesso à jusƟça, processo consƟtucional e aos princípios estabelecidos nos arƟgos 1º ao…

referência sobre a web no Brasil, o Marco prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. O projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos. Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto…

da Silva RA 00134972 Tamara Regina Panucci RA 00141984 Cianorte – Paraná 2014 INTRODUÇÃO Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX)…

criação do Bacenjud, um sistema que possibilita a constrição de valores monetários – dinheiro – na conta corrente ou aplicação financeira do devedor, tais valores serão bloqueados mediante ordem judicial via procedimentos on line para fins de penhora; Traz-se a baila que embora, os processos eletrônicos sejam eivados do princípio celeridade processual não serão obstacularizados pela preservação do sigilo bancário, que em momento algum há quebra de sigilo bancário, tendo em vista,…

Execuções Fiscais. A Execução Administrativa vem sendo trabalhada visando o descongestionamento do Poder Judiciário, tendo em vista que o Poder Público é o principal responsável sobre carga de processos. O Projeto de lei visa maior celeridade, visto que a previsão para fase administrativa é de 4 anos e já na judicial leva em torno de 12 anos para ser concluída, em média. Existem posições bem variadas quanto a aprovação deste projeto de Lei. Alguns defendem que a retirada das…

subscrição das debêntures será o seu valor nominal unitário acrescido do rendimento, calculado pro rata temporis desde a data de emissão até a data de integralização, de acordo com a Cláusula III, item 3.8 desta ESCRITURA, apurado em processo de bookbuilding eletrônico, conduzido a partir de um referencial de mercado definido pela EMISSORA e pelo coordenador da EMISSÃO, a ser realizado conforme as normas da [nome da bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado].…

contrato de seu interesse (Hely Lopes). Etapas: 1º - Licitação – de acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) Disciplina normativa CF: Competência para legislar sobre normas gerais (Lei 8666/93) é da união (art. 22, XXVII) § único: Lei…

regem as licitações, pode-se dizer que: a) (x) O Princípio da Moralidade exige que o administrador se paute por valores éticos. b) ( ) O Princípio da Impessoalidade determina que todos devem ser tratados de maneira desigual. c) ( ) O Princípio da Publicidade diz que os atos públicos devem ser publicados, exceto aqueles de menor complexidade, como portarias e decretos. d) ( ) O Princípio da Legalidade não exige que o administrador se paute pela lei. 4 São hipóteses de dispensa de…

religiosa, e que não há religiões com mais regalias e benefícios a nível legal. De igual forma, ela concede o direito ao cidadão de ter ou não uma fé religiosa, sendo que essa escolha não pode ser motivo de discriminação. O Brasil se encontra num processo continuo de laicização. No império, portanto período em que comandava o sistema monárquico nos pais a igreja era papel importante na influencia sobre a sociedade e governo. Atualmente, muita coisa mudou, mas esta longe de se…

DJe 2/2/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito ainda que sem a ciência do consumidor não tem o condão de ensejar obrigação de…