Publicidade No Processo Judicial Eletronico

1 A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CONTEÚDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ................................................................................... 2 Resumo .......................................................................................................... 2 INTRODUÇÃO................................................................................................ 2 1 conceituação ..................

de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

•DEFINIÇÃO: Procedimento administrativo prévio a todos* os contratos da Administração Pública. *existem casos de dispensa (baixo valor, por exemplo) e inexigibilidade (determinação judicial, por exemplo), mas como REGRA GERAL, todo contrato administrativo é precedido por um processo licitatório. FINALIDADES: •Visa buscar a proposta mais vantajosa ao Poder Público. •Garantia da Isonomia: Acesso de todos de forma igualitária aos contratos administrativos. ATENÇÃO: não se abre mão da…

administração pública. Percebemos nesses condutas em desarmonia com a boa-fé objetiva. Vejamos o exemplo dos guardas de transito que saem à rua apenas para multar e não orientar. Pior, montam verdadeiras armadilhas de multas. A exemplo do radar eletrônico que está na descida logo depois da curva. Cadê a boa-fé? A jurisprudência do STJ tem aplicado a boa-fé objetiva para contratos administrativos, para fazer essa correção do ato praticado. Exemplo é o recurso especial 1155273 RJ. Esse…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS São Gabriel Curso de Direito Direito Administrativo II Prof. Sérgio Timo Alves LICITAÇÕES Noção básica: Processo administrativo que precede as contratações (obras, serviços, compras e alienações), para a seleção da melhor proposta, por meio de competição isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123…

TOCANTINENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO ARTIGO CIENTIFICO FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Moisés Ribeiro de Carvalho PALMAS / TO 04 / 2011 MOISÉS RIBEIRO DE CARVALHO FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Artigo Cientifico apresentado como requisito para conclusão…

O PAPEL DA MÍDIA NAS DECISÕES JUDICIAIS SILVA, KEITH S. D. (1); BORGES, LEDA M. (2) 1. Universidade Estadual de Montes Claros. Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Social - Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro. Prédio 3, sala 106. keithdantas@hotmail.com 2. Universidade Estadual de Montes Claros. Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Social - Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro. Prédio 3, sala 106. ledamarquesborges@yahoo.com.br RESUMO O presente…

artigo RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEdADE DO PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS NAS AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA FOMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS. Jair Eduardo Santana Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Advogado, parecerista e professor. Presta consultoria e assessoramento técnico para entidades públicas e privadas. Conferencista e palestrante…

IMPESSOALIDADE Tratamento igualitário aos particulares. Os atos administrativos são imputáveis à Administração MORALIDADE A atuação da Administração deve seguir os padrões éticos, conduzindo-se com lealdade, honestidade, boa-fé e probidade. PUBLICIDADE Ampla divulgação dos atos oficiais. EFICIÊNCIA Otimização da atuação administrativa. QUADRO 04 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (aspectos) ADEQUAÇÃO Aptidão para atingir a finalidade. NECESSIDADE Utilização do meio…