Publicidade No Processo Judicial Eletronico

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVARÉ/SP 2012 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Profº. Fausto Mazzola, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Técnico em Serviços Jurídicos sob orientação da Profª.

Administração não pode, no exercício da atividade administrativa, prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. O art. 37, § 1º, proíbe que conste nome, símbolos ou imagem que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A súmula vinculante nº 13 do STF decorre do princípio da moralidade e impessoalidade: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou…

de prova podem ser diretos (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). - Conteúdo da prova: é o resultado que o meio produz, ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos. - Não há hierarquia entre as provas: livre convencimento motivado do juiz (art.131). - Meios de provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Porém, não haverá…

atual Lei de Direitos Autorais, de nº. 9.610/98, sem dúvida já prevê a proteção do meio eletrônico de transmissão ou emissão de informações, de que a Internet é o exemplo mais contundente. Segundo seu artigo 5º, considera-se transmissão ou emissão “a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético”. E a definição das obras protegidas abrange, sabiamente, no…

Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a revisão e a simplificação de algumas matérias no âmbito da ação executiva, em linha com as alterações introduzidas neste domínio com vista à agilização da tramitação da…

BEZERRA O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA João Pessoa 2008 2 JONAS EMIDIO VENÂNCIO BEZERRA O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Esp. Reginaldo Cipriano Santos 3 Cv.448c . VENÂNCIO BEZERRA. JONAS EMIDIO O PREGÃO ELETRÔNICO…

rede. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Guarda de Dados: Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses. Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data centers no…

navegação em rede. Terceiro, a Lei dá estabilidade jurídica àqueles que têm sites, plataformas ou serviços na Internet. Nenhum provedor de aplicação é responsável por conteúdos postados por terceiros. Só serão responsabilizados se descumprirem uma ordem judicial. Existem outros pontos também muito importantes, mas estes, aqui descritos, são fundamentais. DIREITOS O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve…

de Licitação do Tipo menor preço por item, por lote ou por valor global. Mas antes, é preciso escolher a modalidade adequada, essa escolha é fundamental para cumprir os dispositivos do que preceitua a Lei nº 10.520 de 17/07/2002 - Lei do Pregão Eletrônico ou Presencial e com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações. No Brasil, os procedimentos licitatórios possuem um leque de orientações através das Leis Federais Nº 8.666/93 e N° 10.520/2002, que definem as modalidades de…

Este trabalho é dedicado a minha família que sempre me apoiou e me deu condições de chegar até o fim desse curso; aos amigos que estiveram presentes nos bons e maus momentos dessa caminhada e a minha namorada, que traz sentido a todo esse processo. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por me proporcionar tanto as condições materiais quanto a inspiração necessária para enfrentar os desafios ao longo desta caminha de cinco anos. SUMÁRIO EPÍGRAFE I…