Publicidade No Processo Judicial Eletronico

No entanto, mesmo assim, o processo de avaliação de contratação de empresas interessadas na apresentação de propostas para a execução nas três esferas (Federal, Estadual, Municipal), alienações e locações ainda estava moroso, ineficiente e com excessiva concentração de atribuições. Diante dessa realidade, surgiu então o decreto lei nº 200 que organizou a administração pública e foi um marco na questão de reforma administrativa brasileira. Desde então a evolução no processo licitatório é…

Inviolabilidade domiciliar XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. É importante ressaltar que esta inviolabilidade não alcança somente a “casa” (residência do indivíduo). Ela compreende, também, qualquer outro recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional, como escritório de…

503/97, apresentar DEFESA referente ao Auto de Infração de nº xxxxx, emitido em 02/12/201xxxx1, pelas razões exposta a seguir: DOS FATOS De acordo com o Auto de Infração de nº xxxxx, o veículo ora conduzido, fora flagrado por equipamento eletrônico, em xxxx horas, na xxxx, por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20% (vinte por cento). Apontou-se violação, em tese, ao artigo 218, Inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prescreve: …

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

Com o Direito Processual A sobrevivência do direito processual moderno necessariamente vai depender do grau de evolução dos meios informáticos utilizados. Um processo célere e ágil deverá utilizar com a maior intensidade possível a tecnologia disponível. Alguns Tribunais já tem adotado por exemplo, peticionamentos eletrônicos, disponibilizando jurisprudência e acompanhamento processual além de diversos outros serviços de utilidade pública. Porém todo esse aparato necessita de uma…

Sumário INTRODUÇÃO 2 LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. 3 PRINCÍPIOS 11 DIREITOS DO USUÁRIO 14 PODER PUBLICO 15 PONTOS NEGATIVOS 15 REGISTROS ELETRÔNICOS PARA INVESTIGAÇÕES DE ILÍCITOS. 15 PONTOS POSITIVOS 16 CONCLUSÃO 19 Introdução A lei que regula o uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantia, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado…

processuais serão realizados durante os dias úteis) dias uteis das 06h00 da manhã até as 20h00. Justiça do trabalho das 11h00 às 18h00 Justiça do estado das 09h00 às 19h00 Vide o Art. 172 parágrafo 2º do CPC Os atos processuais feito por meio eletrônico pode ser realizado fora do horário. O plantão judiciário acontece de fim de semana e feriados, que serve para atender casos urgentes. Existem períodos de férias forense. A justiça comum de são Paulo não tem férias…

de Licitação do Tipo menor preço por item, por lote ou por valor global. Mas antes, é preciso escolher a modalidade adequada, essa escolha é fundamental para cumprir os dispositivos do que preceitua a Lei nº 10.520 de 17/07/2002 - Lei do Pregão Eletrônico ou Presencial e com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações. No Brasil, os procedimentos licitatórios possuem um leque de orientações através das Leis Federais Nº 8.666/93 e N° 10.520/2002, que definem as modalidades de…

afirma que SPAM significa Sending and Posting Advertisement in Mass, ou "enviar e postar publicidade em massa", a segunda que significa Shit Posing As Mail, ou "porcaria fingindo ser correspondência" e a terceira que significa Single Post to All Messageboards, ou "mensagem única para todos os fóruns de discussão”. Problemas causados pelo SPAM O spam pode afetar os usuários do serviço de correio eletrônico de diversas formas. Alguns exemplos a seguir mostram como a…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO MUNDO ELETRÔNICO: NOVA HERMENÊUTICA OU NOVO DIREITO? Thiago...1 RESUMO O objetivo central deste estudo foi refletir sobre O Direito das Obrigações nos contratos eletrônicos. Por fim observou-se que, o Direito das Obrigações deve ser exercido nos contratos eletrônicos apesar de seus aspectos mutacionais, seu desenvolvimento dinâmico e seus desdobramentos. Palavras-chave: Direito das Obrigações. Contratos Eletrônicos. Consumidor. INTRODUÇÃO O…