Publicidade No Processo Judicial Eletronico

relevância para o processo. Estes têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinçãode um processo. Exemplo de ato processual de constituiçãodo processo é a demanda. Ato que tem por efeito a conservação do processo é a medida cautela. Como exemplo de ato processual de desenvolvimento pode-se referir à audiência preliminar. Ato de modificação do processo é a alteração objetiva da demanda. E por fim, ato extintivo do processo é a sentença.

PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. ................................................................................................................. ....................................................................

provocado (CPC, art. 262). Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Procedimento: Forma / modo pelo qual o processo se exerce. (Processo é conteúdo; procedimento é forma). Rito: Modo do procedimento (comum ou especial; o comum é sumário ou ordinário). Ação – provocação da jurisdição; Autos – documentação (materialização); Processo – Instrumento; Procedimento – Rito; O CPC conhece três processos: a)…

Cascavel, Paraná APLICAÇÃO DA INTERNET NO RAMO JURÍDICO A informática jurídica, o direito de internet ou até mesmo Direito Eletrônico é um instituto recente não regrado por legislação própria. Devido a isso, a legislação Brasileira, na sua maioria, vem sendo aplicada nas situações que envolvam sujeitos conectados a uma rede. O Direito Eletrônico abrange diversos campos do direito, para não dizer todos, quer dizer, seu conteúdo científico aplicar-se-á na totalidade de matérias normativas

apresentar os pontos relevantes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, denominada Lei de Informatização do Processo Judicial (LIP), a qual foi criada o processo digital eletrônico, vez as inovações tecnológicas precisam ser absorvidas no âmbito processual, assim, a referida Lei disponibilizará ao serviço do Poder Judiciário esta tecnologia efetivando, o princípio da razoável duração do processo elencando no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Com a expansão cada vez…

...... 8 2.2 ADEQUAÇÃO DOS OPERADORES DO DIREITO FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS .................................................................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ELETRÔNICO ......................................................................... 19 3 DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................ 27 3.1 DOS MEIOS DE PROVA..................................................................................... 33 3.1.1 Perícias

realizando cursos (presenciais e a distância) de capacitação e de informática básica para o processo eletrônico. Incluindo aí a produção de diversos manuais, cartilhas e apostilas com a finalidade de auxiliar a transição do papel para o digital. Tais iniciativas vêm atraindo milhares de advogados sendo bem-sucedidas naquilo que se propõem: levar conhecimento valioso a um profissional cada vez mais impactado pelos processos de informação e informatização. Importante ressaltar que estas…

c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. Características e atributos dos títulos de crédito. A emissão do título a partir de caracteres eletrônicos. Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos. PONTO II a) Estabelecimento empresarial. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos…

que reafirma uma identificação popular com a informação e serviços online, apesar da baixa qualidade e dos altos preços que prevalecem com o acesso a banda larga no país. Em decorrência deste fato, consolida-se a diversidade de problemas no meio eletrônico com repercussão jurídica, o que torna o Direito Digital um tema essencialmente multidisciplinar, demandando contínua capacitação dos profissionais da área jurídica. Esta carência é ainda pouco explorada nas grades curriculares nas…

Caderno Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº1472/2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014. Conselho Superior da Justiça do Trabalho DEJT Nacional Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Juiz Paulo Luiz Schmidt, Ministro Conselheiro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Considerando as diretrizes…