Publicidade No Processo Judicial Eletronico

de crianças, jovens e adultos nas unidades educacionais do município consiste: I - no cadastramento a ser feito pelas EMEIs, EMFs, CEIs e creches conveniadas dos pleiteantes à matrícula e de todos matriculados; II - na criação de um programa eletrônico que centralize as informações obtidas no cadastramento sobre as demandas por acesso ao sistema da rede pública de ensino municipal e sobre as matrículas, de modo a evitar a duplicidade de matrícula, e garantir a efetivação da…

d) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio. 6- Assinale a alternativa correta: a) As pessoas jurídicas de direito publico, as empresas publicas da união somente poderão ser partes em processo que tramitam nos juizados Especiais quando seus representantes estiverem dotados de procuração específica. b) Segundo a lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de…

Da Publicidade da Advocacia Da Publicidade - art. 28 a 34, CED e Prov. 94/2000; Art. 1º, § 3º do EOAB: Proíbe a divulgação em conjunto com outra atividade; “É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.” CED: Art. 28 e seguintes Publicidade com moderação e discrição (§ 1º do art. 3º do Prov. 94/2000); Finalidade informativa (art. 29, EOAB c/c art. 2º, Prov. 94/00); Vedada a divulgação em conjunto com outra atividade (art. 28, parte final, CED). Art. 28, CED. O advogado

FATOS PROCESSUAIS Conceito: Como vimos na aula anterior, PROCESSO é um conjunto de atos que acontecem no tempo e têm por finalidade a obtenção da tutela jurisdicional. Durante o processo há um encadeamento de ATOS, em que cada um desses atos está vinculado ao que o precede e ao que o sucede. Assim podemos dizer que ATO PROCESSUAL é todo aquele praticado pelos sujeitos do processo, é toda a conduta humana que tenha relevância para o processo, que tenha o objetivo de criar, modificar…

INTRODUÇÃO Direito Processual, chamado por alguns de direito adjetivo, é o ramo do Direito que se ocupa do processo, isto é, a série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição. Integra o Direito Público e congrega os preceitos e regras que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Os princípios do Direito são definidos pelos doutrinadores tendo em conta a ideia de começo, germe, fonte, primeiras noções,…

Direito Comercial e Direito do Consumidor Título do Trabalho: Decisões Judiciais TRABALHO EM GRUPO Número do Grupo: Integrantes: NOME Arthur Leandro Daltro Cerqueira TURMA 05 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO ------ FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS 1. Com base no slide do Modulo 2, na decisão Judicial: “ICP- BRASIL – MEDIDA PROVISORIA N° 2.200-2 Art.…

dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. CPC Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Confira a íntegra abaixo. _______________ LEI No 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos ao processo de…

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…

ESPECÍFICOS 1. 1.1. 2. CONTRATO 15 15 MODELO DE CONTRATO ............................................... 16 PROCURAÇÃO 20 2.1. DO MANDATO JUDICIAL ............................................... 20 2.2. DO SUBSTABELECIMENTO ............................................ 22 2.3. DA EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL .................. 23 2.4. MODELO DE PROCURAÇÃO ......................................... 24 3. SOCIEDADE DE ADVOGADOS 25…

certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a…