Publicidade No Processo Judicial Eletronico

Breves comentários sobre a reforma do processo de execução: Lei n° 11.382/06 Por Francisco de Assis Garcia SUMÁRIO: Introdução; 1- Modificações terminológicas; 1.1 – Denominação das partes no processo de execução; 1.2 – Título e obrigação; 2 – Da possibilidade do oficial de justiça fazer as avaliações do bem penhorado; 3 – Do crédito de aluguel ou renda de imóvel, taxa e despesas de condomínio; 4- Título executivo judicial e extrajudicial – execução provisória e definitiva; 4.1…

Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas, e Projeto de Lei do…

Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal - Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não haverá qualquer consequência para nenhuma das partes em um processo se não tiver ocorrido todas as fases de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E-COMMERCE COMÉRCIO ELETRÔNICO Cabo 2009 ÉRICA GOMES ALEXSANDRO SILVA DANUBIA ANDRADE JANAINA SILVA MÕNICA BATISTA E-COMMERCE COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho apresentado à disciplina informática, ministrada pela Professora Micheline Dias, para obtenção de nota. Cabo 2009 DEDICATÓRIA A Professora Micheline Dias pela força vital presente na

mais do que a proposta vencedora, será considerado empate. Sendo de 5% quando a modalidade for pregão. C. SIGILO DAS PROPOSTAS Não se confunde com a publicidade, nem é exceção à esta. A licitação é pública, mas as propostas são sigilosas e tem data marcada para a abertura das propostas. Até esta data, as propostas são sigilosas. A publicidade e o sigilo das propostas convivem tranquilamente Constitui crime a violação do sigilo das propostas. 4. DO INTERVALO MÍNIMO NA LICITAÇÃO…

oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Do Juiz. Aula 03: Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Aula 04: Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Da Aula 05: Das provas: ônus da prova;…

24/07 Processo: Caminho para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130

Atribuições Art. 1° Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Art. 2° Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Art. 3° Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a…

do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. | Constituição Federal, art. 37, caput. | Vinculação da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. | Quanto melhor a gestão das informações, mais eficiente será o órgão ou entidade, daí a necessidade de implantação de uma Política de Segurança da Informação. | Constituição Federal, art. 37, § 6º e Código…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÓBIDOS – ESTADO DO PARÁ. PROCESSO “A justiça é uma constante e perpétua vontade de viver honestamente, não prejudicar a outrem e dar a cada um o que lhe pertence” (Justiniano – Imperador Bizantino – 483-565 DC) DIONAR NUNES CUNHA, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº. 1430992/PA e CPF nº. 357.834.862-72, residente e domiciliado na Avenida são Sebastião n°…