Pré Executividade Prescrição E Decadencia

382/2006 as denominadas “exceções” ou “objeções de pré-executividade” nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial? E nas execuções fundadas em título executivo judicial considerando o advento da Lei 11.232/2005? LUANA FERREIRA SÃO PAULO/SP 2012 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho consiste em discutir se há razão para subsistir o famigerado instituto da exceção de pré-executividade, tanto na execução fundada em título…

Casada, Servidora Pública, RG nº , CFP.:, residente na …..........................................., vem, por meio de sua advogada infra-assinada, devidamente constituída, conforme procuração acostada aos autos (DOC. 01), propor: PETIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face da Ação de Execução, processo nº …................, proposta pelo Estado de …........ Preliminares Dos Benefícios da Justiça Gratuita e da Isenção das Custas e Honorários Preliminarmente, vem a peticionária…

Exceção de Pré-Executividade André A. Trindade O artigo tem o intuito de demonstrar a medida recursal, não decorrente de legislação, denominada Exceção de Pré-Executividade, trazendo a baila em apertada síntese seu surgimento, sua forma de utilização, bem como aplicabilidade, resultando em uma maneira mais célere e efetiva de findar discussões do direito material. Não há como abordar o tema Exceção de Pré-Executividade sem mencionar o advento das Leis 11.232/2005 e 11.386/2006, que alteraram

ILUSTRES DESEMBARGADORES, EMINENTE RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O Apelante tendo manejado Exceção de Pré-Executividade em desfavor do Apelado, às fls. 69/70 na presente Ação de Execução Fiscal, saiu derrotado. Inconformado com a decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade propôs a presente Apelação para que seja reconhecida a prescrição dos Processos Administrativos Tributários segundo seu entendimento. Ressalte-se que a apelação diz respeito à…

1 INTRÓITO Prescrição e decadência, talvez, sejam os temas mais tormentosos na disciplina civil. Muitos profissionais se afligem quando o tema se apresenta, motivando e desafiando a elaboração deste trabalho, que se propõem, em uma linguagem simples e direta, a elucidar dúvidas e organizar idéias de compreensão. Trata-se de institutos postos para garantir a estabilidade das relações sociais, a paz social e a segurança jurídica. As pessoas têm direitos, mas o ordenamento jurídico…

PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 12/06/2006, p. 454) Fale sobre a exceção de pré- executividade. A exceção de pré-executividade não foi prevista pelo legislador ordinário, sendo uma construção doutrinária. É uma das formas de defesa do executado, mediante um procedimento simplificado, que consiste no conhecimento de questões ligadas á admissibilidade da execução. Exemplos: prescrição, decadência, exigibilidade do título, competência. Ressalta-se ainda que tais matérias podem…

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

Como forma de defesa do devedor executado em juízo, é possível arrolar a chamada "exceção de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada pelos tribunais. (Breve histórico) Analisando um contexto histórico, a possibilidade de defesa do devedor no processo de execução, é uma garantia relativamente recente. Pode-se dizer que o Direito Contemporâneo absorveu os elementos e influências do Direito…

MÓDULO II - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA: AÇÃO ANULATÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica…

possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica presumido que a…