Pré Executividade Prescrição E Decadencia

DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE SOLEDADE - RS . EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586,…

BARBOSA DE SOUSA SALOMAO SILVA BARBOSA VERA LUCIA MARMO BRAGA WEDISON FERREIRA DOS SANTOS WILLIAN PAULO DE SOUSA Período: DIM10A Disciplina: Prática Tributária Professor: Danilo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Luziânia- 2013 ADELIA MARIA SALOMÃO ALEXANDRE PERNA DA SILVA ANDRE SAMPAIO MARIANI ANTONIO JOSE DA SILVA CAIO SOARES DOS PRAZERES DANIELE DE PAIVA ROSA EDVALDO AIRES…

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DA LEI Nº 11.382/06 A exceção de pré-executividade não é mais novidade no mundo jurídico do direito brasileiro, já tendo sua aplicabilidade sido exaustivamente tratada nos tribunais pátrios e no meio acadêmico. O novel instituto foi criado pela doutrina e reconhecido pela jurisprudência, portanto, sem previsão legal, e possibilita ao devedor no processo de execução, através de simples petição nos autos, por fim a pretensão executiva do credor. Desta

CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxxx, N° 00, Bairro XX, Petrolina-PE, CEP 000.000.00, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Nacional, com lastro no artigo 5º, incisos XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o…

regularmente constituída, opôs a presente Exceção de Pré-Executividade em face da Execução que lhe move o xxxx, aduzindo os fatos articulados às fls.. Trata-se de hipótese de Exceção de Pré-Executividade, onde a excipiente pretende ver fulminada a Execução empreendida pelo Município de Salvador sob argumento de que é parte ilegitima para figurar no pólo passivo desta causa, bem como a ocorrência da prescrição tributária. A Exceção de Pré-Executividade teve seu uso a partir de…

- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (MS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) VII - o requerimento para a citação do réu (ESPECIFICIDADES) 9 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta – sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública…

1 Disserte sobre prescrição e decadência A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. "Prescrição: é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica

xxxxxxxxxxx, nº 0000, Sala 0000, xxxxxxx, xxxxx, xxxxxxx, CEP: 00000000, onde recebem intimações, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS…

DE ALAGOAS Processo nº 0006265-40.1996.4.05.8000 PAJ nº: 2012/036-01181 ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser juridicamente necessitado, não tendo como arcar com as despesas processuais sem…

XXXX/XX Execução Fiscal XXXXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus Advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal, movida pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Os Excipientes são proprietários do imóvel conforme cópia do registro constante as fls.…