Pré Executividade Prescrição E Decadencia

Processo nº. XXXX Objeção de não-executividade XXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: • DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA A exceção de pré-executividade se consubstancia num mecanismo de defesa do executado, revelando-se

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ASPECTOS JUDICIAIS Contribuições e Custeio Previdenciário SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar os institutos da decadência e prescrição nas contribuições previdenciárias e se os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei n. 8.212/91, encontra fundamento de validade no ordenamento jurídico. Para tanto, num primeiro momento acentuam questões que contornam e amparam…

residente e domiciliado na XXXX, Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se o…

PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos e de direito que em seguida passa a aduzir: INTRODUÇÃO: Em síntese, propõe o exeqüente, a execução da dívida para com a Fazenda Pública Municipal, no valor total de R$ 4.329,25 (quatro mil, trezentos e vinte e

que está subscreve (procuração em anexo - doc. 02), escritório na Rua ......................................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE conforme razões a seguir expendidas: I – DOS FATOS A Requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX é viúva de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já falecido, como comprova o documento em anexo (doc. 03).

por seus advogados, que abaixo assinam, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, propor a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com base no artigo 5º, XXXV, LIV e LV todos da Magna Carta de 1988 c/c o art. 265, IV, a, do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a seguir, expor. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses,…

subscreve, argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nas razões de direito a seguir expostas: DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE: Trata-se de remédio consolidado pela jurisprudência, atribuída natureza de defesa específica no processo de execução. Entretanto, exige a demonstração do vício, sem aprofundamento na dilação probatória, possível ser argüida causa extintiva do direito do exeqüente, como a prescrição ou decadência. É o entendimento da jurisprudência…

Pública do ESTADO DE SÃO PAULO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos…

anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5°, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal, nos autos do processo supra destacado, de Ação de Execução Fiscal, que lhe move a UNIÃO, ali qualificada, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O resultado da evolução que humanizou o processo de execução está expresso no…

que lhe move a UNIÃO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5º, XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Doutrina e Jurisprudência entendem que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus…