Pré Executividade Prescrição E Decadencia

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. NILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR OPOSIÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL - 2005 NILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR OPOSIÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL – 2005 SUMÁRIO Introdução capitulo I O Processo Como Instrumento De Pacificação Da Lide capitulo II A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução

RESUMO A exceção de pré-executividade trata de matéria clara e direta, representando como um mecanismo de defesa da parte executada, revelando-se um instrumento de justiça desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência e que atualmente é de aceitação praticamente pacífica dentre os juristas, e também, pelos tribunais. Na verdade, toda a matéria que possa ser conhecível de oficio pelo juiz, poderá ser objeto de exceção de Pré-executividade, como tem entendido o…

JUIZ MARÇO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. ITCMD. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXAO COM AÇAO DECLARATÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO NAO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTELIGÊNCIA DOS FATOS E ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DECLARAÇAO DE PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos…

de Pessoas Físicas nº , residente e domiciliado na , nº , Bairro, Cidade, Estado, Cep nº , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS A Fazenda…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. A via da exceção de pré-executividade foi objeto de construção doutrinária com boa receptividade nos Tribunais, pois abrevia a discussão processual quando se verifica, que em relação à pretensão postulada por uma das partes o feito processual não terá ou teria êxito, a exemplo dos casos de nulidade absoluta, ou, mesmo, em caso de ocorrência de prescrição ou…

1)Introdução O presente trabalho desenvolverá o instituto da exceção de pré-executividade sob uma perspectiva constitucional, bem como, abordará seu surgimento na história processualista, conceito e aplicação na execução, explorando igualmente a sua pertinência após o advento da lei 11.382/2006. De forma a proporcionar uma visão ampla sobre o instituto, analisaremos a problemática sobre a sua natureza jurídica e informaremos sobre o momento de proposição e matérias a…

Pública do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, processo em epígrafe, vem respeitosamente apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE nos termos do artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

** , bairro ******, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador e advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, apresentar sua: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fundamento nos motivos de fato e de direito abaixo apresentados. Pretende o requerido, o recebimento da importância de R$. 1.116,25 (hum mil e cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), referente ao ISS decorrente…

fine assinada com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXP, (procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal em epigrafe, movida pela Fazenda Municipal de Praia Grande, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a Executada que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de…