Pré Executividade Prescrição E Decadencia

do crédito Tributário FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO (ART. 7º) • que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10…

Pública do MUNICÍPIO DE ____, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade parte do princípio de que não se pode iniciar ou prosseguir uma ação executiva que não preenche todos os requisitos legais. Seria um instrumento utilizado pelo executado para questionar matérias de ordem pública que deveriam ter sido examinadas de oficio pelo juiz, que impede prosseguimento do processodeexecução. A objeção é um incidente processual, classificando-a de “incidente de pré-executividade”, atribuindo…

FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV E VI do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Da Medida Processual Adotada É sabido que a objeção de pré-executividade, é uma excepcional possibilidade do executado, em promover a defesa de seus direitos…

Exceção De Pré-ExecutividaDe É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery )…

demais aplicáveis a espécie, ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos em epigrafe, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1.- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção da Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independentemente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. “Exceção de pré-executividade, criação doutrinaria,…

do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação, a informação em GIA (seja ela mensal ou anual – caso das empresas de pequeno porte) é suficiente para a constituição do crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo prescricional. Inteligência da súmula 436 do STJ. Posterior lançamento de ofício é desnecessário e não se presta para interromper prescrição, tampouco para reabrir o prazo…

MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

COMARCA DE ___ Ref.: Processo n.º………………………………….. Beltrano, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. 1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO. O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no…