Pré Executividade Prescrição E Decadencia

um dos efeitos da citação – art. 219, caput do CPC). Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Tornar o bem litigioso não tira a disponibilidade do bem. Sendo assim, o réu pode alienar o bem litigioso para terceiro, o que, em tese, é um ato jurídico válido. Na hora em que o bem é alienado deve-se intimar o autor para que esse…

a declaração de inexistência de uma relação jurídica (ação declaratória negativa – art. 4º, I, CPC). Esqueceram-se também de que o juiz poderia julgar improcedente o pedido, negando a existência do direito; ou, ainda, simplesmente decretar a prescrição (perda da pretensão). Vê-se a fragilidade da teoria, que não vingou, embora ainda hoje, na prática, muitos profissionais insistem em nomear a ação de acordo com o bem pretendido (v.g. ação de despejo, de cobrança, de indenização…

tendo como resultado uma sentença que decreta a inelegibilidade por três anos, mas não teria o condão de cassar o mandato do candidato beneficiado (art. 22, inciso XIV da LC 64/90). Vale ressaltar que, na captação ilícita de sufrágio possui executividade imediata, após a ação de investigação eleitoral, enquanto no abuso de poder econômico, apenas decreta a inelegibilidade por três anos, e o candidato eleito continua exercendo o mandato obtido ilicitamente. Segundo acórdão do…

Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar. 5 Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. 6 Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. 7 Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. 8 Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social. 9 Contribuições sociais. Natureza e espécies. 10 Ação previdenciária. Justificação. Tempo…

Município de Niterói 27. Nas execuções propostas pela Fazenda Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que: A) é direito do executado nomear bens à penhora, suspendendo-se o processo em caso de ausência de bens penhoráveis; B) a ocorrência de prescrição antes da propositura da ação e a intercorrente podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ouvido, na segunda hipótese, o exequente; C) a competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro Juízo,…

caso de apelação, permita ao juiz a retratar-se, em 48 horas e voltar atrás. Tem que ser proferida antes da citação inicial. Definitiva – Com mérito. O juiz pode proferir uma sentença definitiva antes da resposta do réu, quando alegar prescrição ou decadência. Vícios da sentença A presença de vício na sentença gera uma nulidade. Com a nulidade da sentença por vício, a mesma é devolvida ao juiz para que ele a refaça. Vícios geram nulidades. No caso da sentença o vício é…

ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219. Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586); II - se o devedor não for regularmente citado; III -…

equívocos, entre os quais a incompetência material do juízo para a condenação proferida em favor de trabalhadores que migraram do regime celetista (CLT) para o administrativo regido pela Lei n.º 8.112/1990 (RJU), a União opôs exceção de pré-executividade, buscando reduzir o alcance temporal da condenação. Rejeitada liminarmente a exceção pelo juízo condutor do feito, por desconformidade com o devido processo legal, interpôs a União o recurso de agravo de petição. Nessa situação,…

Pessoas Naturais e Jurídicas. Personificação e Despersonificação. Nome. Domicílio. Bens. Teoria do Negócio Jurídico. Vícios Negociais. Regime das Nulidades. Modalidades do Negócio Jurídico. Ato ilícito. Abuso de Direito. Enriquecimento Ilícito. Prescrição e Decadência. III. OBJETIVOS Propiciar ao bacharelando noções propedêuticas de Direito Privado e a estrutura básica do Direito Civil. Abordar a estrutura da relação jurídica, qual seja, sujeito de direito, objeto e o vínculo de…

do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. O raciocínio não poderia ser diferente, pois se as causas de uspensão fossem impeditivas de lançamento, haveria o risco de o Fisco ver esvair-se o prazo para constituir o crédito – verificação da decadência - sem poder tomar qualquer providência por estar legalmente impedido. São seis as causas de exclusão. Analisar-seo em primeiro lugar aquelas que o CTN apenas cita, sem regulamentá-las, deixando para o fim aquelas disciplinadas pelo…