Pré Executividade Prescrição E Decadencia

autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA, através de seu CURADOR devidamente nomeado vem, e com o devido respeito e acatamento, vêm à presença de Vossa Excelência opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DOS FATOS O exequente ajuizou a presente demanda dizendo-se credor de limite de Cheque Especial onde emitiu a Cédula de Crédito Bancário n.º 275765-7 no…

tributário provar que não realizou a transferência do encargo tributário para terceiro ou provar que tendo a transferência tem a autorização de quem fez o pagamento de fato para receber em nome próprio. Pedido de restituição foi negado o prazo de prescrição é de dois anos. - Cabe a repetição do indébito na esfera administrativa. As regras utilizadas no meio judiciário é a mesma do administrativo. a) Consulta – 9430/96, 48 a 50 b) Denúncia Espontânea: 9430/96, 47 …

entendimento da súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Pública do Estado do Maranhão , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., considerando os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa. I – DO CABIMENTO Inicialmente, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos…

1. execução Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade? Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário “A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de…

sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro Elaborado em 06.2004. Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade…

obrigação. Como por exemplo, uma situação em que o credor ajuíza a execução de um título cuja obrigação foi contraída mediante dolo, erro ou coação; ou quando o credor executa um cheque já pago. 22) Explique no que consiste a objeção de pré-executividade. R: As principais nulidades que podem ocorrer na execução estão previstas no art. 618 do CPC. Essas nulidades são nulidades que se enquadram na categoria das nulidades absolutas, ou seja, o que significa dizer que essas poderão…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS – MS. por seus advogados, vem, respeitosamente, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, cujas razões passa a expor: Os executados, conforme se elucidará e provará na presente petição, jamais administraram ou exerceram qualquer cargo na empresa executada, eram meros sócios cotistas, mas, mesmo assim, estão sendo integrados

Cuida-se nesse momento de analisar as hipóteses de defesa do executado quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente…

REsp 1.259.563/SP (Dje de 11-10-2011), a 1ª Turma do STJ, Benedito Gonçalves, decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇAO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇAO OU PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a…

MARIA DE NAZARÉ SANTANA MATIAS, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, vem sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVDADE, em face de LIVIA NAYARA PINA SILVA DE CASTRO, conforme razões a seguir expendidas. 1 DA JUSTIÇA GRATUITA E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A Executada requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente