Pré Executividade Prescrição E Decadencia

especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa assim foi lançada: "Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Quando há arrendamento mercantil, a empresa arrendadora não pode ser responsável pelas infrações cometidas pelo arrendatário. Assim, se o executivo fiscal é agitado contra aquela, a objeção…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIAS MINORITÁRIAS EXCLUÍDAS - ACOLHIMENTO - NÃO GERÊNCIA (CTN, ART. 134, III) - ÔNUS PROBATÓRIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 13 da Lei n. 8.620/93 foi revogado pela MP n. 449, de 03/12/2008. 2 - Pelo art. 134, III, do CTN, somente respondem solidariamente pela dívida da empresa o gerente ou sócio-gerente. 3 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ (vg. REsp n. 884.389), a acolhida de…

............................................ pág. 09 IV.II- Da Natureza Jurídica …............................................ pág. 10 IV.III- Principais Características ….................................... pág. 12 V- Da Exceção de Pré-executividade......................................... pág. 18 V.I- Da Definição ….......................................................... pág. 18 V.II- Da Natureza Jurídica …............................................ pág. 21 V.III-…

EXECUTADO: EUTALIA DA CUNHA ALVES qualificaçao EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face dequaliicação, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessário justificar a oposição da presente Exceção. Caracteriza-se a exceção de pré-executividade como uma construção doutrinária e…

epígrafe que lhe move a UNIÃO, nos autos de Executivo Fiscal, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo, fundamentando e requerendo: O CONTRADITÓRIO NA EXECUÇÃO 1. O princípio universal de processo contraditório constitui, sem dúvida, garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a mais viva…

Exceção de Pré Executividade Não possui fulcro em lugar nenhum, o fundamento é a súmula 393 do STJ. Ela não tem forma nem nada, por isso é a peca menos provável de se cobrar. Você só pode alegar em EPE aquilo que o juiz pode conhecer de oficio e que não precise de dilação probatória. Por exemplo: prescrição ou decadência, pagamento, nulidade da CDA, cobrança em duplicidade. Mas como isso pode ser cobrado na prova? A única forma de só caber a EPE é se o enunciado disser que…

esta subscreve, valendo-se da norma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos autos do processo sobrescrito, que são os termos da presente para, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE reclamação trabalhista promovida por LINDOMARIO, contra todas já qualificadas nos autos, fazendo-o com fulcro nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor e, desde já, pugnando pelo seu integral e urgente acolhimento:

que não geram preclusão, as quais, podem ser argüidas a qualquer tempo e por qualquer meio, inclusive devendo o juiz conhecer de ofício, acreditamos que a exceção de pré-executividade permaneça como meio de defesa para o Executado, quando este não puder oferecer a garantia do Juízo. A exceção de pré-executividade surgiu no mundo jurídico exatamente como forma de garantia de defesa ao Executado, quando não pudesse oferecer bens à penhora, o que já vinha sendo admitido…

Bruna Soares Cabral Graduando PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Bruna Soares Cabral, sob o título Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução Fiscal, foi submetida em 17/11/2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Profª. MSc. Marta Elizabeth Deligdisch – Orientadora e Presidente da Banca, Profª. Dra. Claudia Regina Althoff…

certa deflagrado com base em título judicial, o que enseja a impugnação ao cumprimento de sentença; defesa do executado no processo executivo fundado em título extrajudicial, através dos embargos do devedor; considerações acerca da exceção de pré-executividade e peculiaridades dos embargos do devedor em face da Fazenda Pública, embargos de “segunda fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à execução do título judicial,…