Pré Executividade Prescrição E Decadencia

advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º da Lei n. 12.016/09, oferecer. EMBARGOS DO DEVEDOR –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE I –PRELIMINARMENTE: Com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos moldes do artigo 4° § 1° Lei 1060∕50, o impetrante requer Assistência Judiciária Gratuita, haja vista que o mesmo não possui…

pagamento no prazo de 5(cinco) dias conforme autos da Execução Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, .............. Procuradoria da Dívida Ativa…

e interrompe a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ainda no mesmo sentido, corrobora o art. 156, inciso V do CTN, como segue: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência. Por fim é evidente o afastamento da execução. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: a) Intimação da Fazenda Pública, para impugnar, se assim decidir; b) Seja julgado procedente o pedido de exceção de pré-executividade pela prescrição;…

União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, e Autarquias Fundacionais. De acordo com o art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/1980, o termo de inscrição, para que lhe seja conferido a presunção de certeza, liquidez, e efeito de prova pré-constituída, deverá conter obrigatoriamente: “I- o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo…

Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo: • Embargos à execução fiscal. Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao fisco) Ação…

espaço; * Obrigação e fato gerador; * Sujeitos ativo e passivo; * Responsabilidade tributária e denúncia espontânea; * Teoria e prática da responsabilidade do sócio-gerente; * Substituição tributária; * Lançamento; * Decadência e prescrição; * Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; * Extinção do crédito e restituição do indébito; * Exclusão do crédito tributário; * Garantias e privilégios do crédito tributário/Administração…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência…

embargos rejeitará a presunção. 5. Sobre exceção de pré-executividade, responda as questões abaixo levando em consideração, inclusive, as alterações relativas ao processo de execução trazidas pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006: (i) Em que consiste? Qual seu fundamento legal? Trata-se de outra espécie de processo diverso do processo de execução e dos embargos do devedor, de meio de defesa ou de simples incidente? A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do…

nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional, para os fins a que alude o art. 39, I, do CPC, descrito no rodapé da presente, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, promover a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razões que passam a expor: PRELIMINARMENTE, DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO: Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente,…

ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca…