Pré Executividade Prescrição E Decadencia

de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Claudio Borba STJ “O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para a Fazenda Pública – art. 26 da Lei no 6.830/80.” (REsp nº 214.707/PR – Recurso Especial nº 1999/0042.878-1 – Rel. Ministro Castro Meira – DJ 13/12/2004, p. 273.) Claudio Borba 3…

declaratoria..................................................................................................5 2.5 Açao anulatoria ....................................................................................................6 2.6 Ecexão de pre-executividade…………………………………………………………6 3 Prazos .....................................................................................................................7 4…

momento não houve qualquer medida executiva que tenha resultado efetiva. A empresa executada se manifestou pela primeira vez nos autos através da exceção de pré-executividade de fls. 88/100. A exceção foi parcialmente provida. No que tange ao pedido de redirecionamento feito Fazenda o mesmo foi indeferido, já em relação à declaração de prescrição do crédito executado este pedido não prosperou. A executada ofereceu embargos contra a decisão mencionada acima, os embargos foram conhecidos,…

das ações autônomas de impugnação .A querela nullitatis é uma ação que tem por escopo anular uma sentença que se encontre maculada de alguma nulidade, podendo ser interposta a qualquer momento, sendo ineficaz contra a mesma os institutos da prescrição e decadência, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final. No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso…

EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Goiânia (GO) 2009 EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção…

nº 9.492/1997, Lei nº 7.357/85, o Código Civil e o Código de Processo Civil utilizam para estabelecer os trâmites pré estabelecidos para a elaboração do rito processual e pré processual até a preparação da ação no rito onde buscar-se-á a constituição do novo título com a sentença prolatada. 1.3 Delimitação do Tema Uma vez o cheque preenchido existe o prazo para o seu pagamento pré estabelecido em legislação especial em 30 dias (no caso de ser emitido no lugar de ser pago), ou 60…

incidência, por meio do manejo de Embargos de Declaração. Oriundo de construção jurisprudências e doutrinaria, a exceção de pré-executividade poderia ser utilizado para declaração de nulidade do título executivo por inconstitucionalidade da lei. Ora, dentre as hipóteses de cabimento do referido incidente reside analise de questões de ordem pública, tais como, prescrição, decadência e inconstitucionalidade de leis, quando prescindem de dilação probatória. Tal entendimento inclusive já…

passando por todas as matérias passíveis de serem alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os requisitos para a apresentação da impugnação, procedimento e recursos cabíveis. Ao final traçaremos um breve panorama sobe a exceção de pré-executividade, visto ser um importante meio de defesa a disposição do executado, pelo que não poderia passar despercebido ao aos nossos estudos. sumário INTRODUÇÃO…

das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para…

Exceção de Pré-Executividade (2) Elaborado em 09/1998. Página 1 de 1 Jacques Marcello Antunes Stefanes | Zailton Gerber A A Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão 4,3 Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO