Pré Executividade Prescrição E Decadencia

casada, devidamente inscrita no CPF sob o número e, brasileira, casada devidamente inscrita no CPF sob o, por seus procuradores, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que lhe move, vem, perante a este Douto Juízo ofertar a presente EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Da tempestividade cerceamento de defesa Ausência de Citação de uma das Partes Preliminarmente, ressalta-se que uma das sócias-gerentes da empresa…

protesto) Execução Fiscal: (mecanismo de cobrança judicial) Lei 6830/80 é um meio judicial que o fisco possui para a cobrança de créditos tributários e não tributários. O juiz irá determinar a citação do devedor, assim já irá ocorrer a interrupção da prescrição ( artigo 174, parágrafo único, I CTN).O Juiz assim determina que haja:  O depósito do valor em 5 dias, ou  Nomeação de bens à penhora Abre-se um prazo para que o executado possa apresentar a sua defesa, este prazo é de 30…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Resumo: O processo do trabalho, apesar de seus princípios que visam garantir ao Reclamante a satisfação de seu crédito o mais rápido possível, também admite a argüição de matérias prejudiciais ao desenvolvimento da execução, antes ou após a realização da penhora, através de exceção ou objeção de pré-executividade. Abstract: The present article analyses the labor’s law process duality in matters of right’s execution. If in

PROCEDIMENTO EXECUTORIOS NÃO CONDIFICADOS MATERIA: DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNO: JOAQUIM BATISTA OZORIO FILHO 6º PERIODO NOTURNO GOIÂNIA 2013 "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". Como terceira forma de defesa do devedor executado em juízo, podemos arrolar a chamada "exceção de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nossos tribunais. Por se tratar o tema em…

CPF sob o n._____________, com sede _____________, n.º ___________, ________, CIDADE/ESTADO, CEP: ________, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, suscitar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE pelos motivos e fatos demonstrados adiante. I. DA JUSTIÇA GRATUITA: Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais…

progressivo (art. 156, §1º,I, CF). A exceção de pré-executividade revela-se como importantíssimo incidente processual de defesa que o ordenamento permite ser manuseado quando certa pessoa está sendo executada, em cobrança irrefutavelmente equivocada, contra a qual se pode produzir prova documental inatacável, comprovando-se mediante simples petição nos autos do processo executivo que a dívida exequenda é infundada. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal…

INTRODUÇÃO A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência, que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito. A importância do seu estudo está diretamente relacionada ao fato de que, por não possuir previsão legal expressa, várias são as manifestações da doutrina e jurisprudência com o intuito de regulamentar o instituto. Diante disso, verifica-se a…

ordem pública que não geram preclusão, as quais, podem ser argüidas a qualquer tempo e por qualquer meio, inclusive devendo o juiz conhecer de ofício, acreditamos que a exceção de pré-executividade permaneça como meio de defesa para o Executado, quando este não puder oferecer a garantia do Juízo. A exceção de pré-executividade surgiu no mundo jurídico exatamente como forma de garantia de defesa ao Executado, quando não pudesse oferecer bens à penhora, o que já vinha sendo admitido…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FELIPE LOTO HABIB A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO São Paulo 2008 Felipe Loto Habib C.M. 707.1264-6 A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO Pesquisa apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito para obtenção do título de especialista

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no…