Pré Executividade Prescrição E Decadencia

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da ação de execução fiscal nº 0004558-45.2012.8.26.0244 que lhe é movida por ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em que expõe e requer o quanto segue: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o Executado requer o benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 4o, § 1º da Lei 1.060/50, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração anexa. II - DO CABIMENTO DA…

de punibilidade. 1.5. Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos bens: classificação adotada pelo Código Civil. Dos fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e da decadência. Das modalidades das obrigações. Obrigações de dar, de fazer e de não-fazer. Regras do pagamento. Dos contratos: disposições gerais; da formação dos contratos; contratos bilaterais e vícios redibitórios. Do contrato preliminar.…

Recurso cabível em face Dos embargos será apelação 3) A Exceção de pré-executividade é uma ficção jurídica, criada por Pontes de Miranda, possui respaldo no artigo 618, do CPC. Em face da decisão contra a exceção, se não por fim ao processo caberá AGRAVO, no entanto, se por fim, será Apelação. Será cabível a exceção de pré-executividade em face de: Matéria de direito Ou matéria comprovada documentalmente. Ex: prescrição e decadência, ilegitimidade passiva etc. Não há fungibilidade dos…

recíprocos. Transação- Quando as partes fazem concessões recíprocas e extinguem, de comum acordo, obrigações litigiosas ou duvidosas. Remissão- Perdão da dívida, de forma não onerosa. Prescrição e a Decadência – Prescrição é quando quem deveria ajuizar forma de cobrança perdeu o prazo para fazê-la. Decadência é a perda do direito material em decurso do tempo. Conversão de depósito em renda - Consiste na conversão em renda do sujeito ativo do montante integral da exigência do…

pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; (iii) ambos? Justifique sua resposta. Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questão 28 Quais os instrumentos judiciais adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descrita: a) instituição do tributo. b) ocorrência do evento que se enquadra na hipótese de norma…

houve omissão de receita Do Pedido Que seja acolhida a impugnação A consequência pratica Da impugnação(art.151 do CTN) provocam a suspensão da exigibilidade, além da exigibilidade(exigir q a fazenda cobre o credito) também estará presente a prescrição. 2ª intacia C.A.R.F. (conselho adm. De recursos fiscais) 1ª intacia (D.R.J) Recurso voluntário AI (impugnação) PARA AULA QUE VEM: AULA 1 AULA 2 Consulta Administrativa (está em desuso) Art. 46 a 48 do…

reconhecido/adotado o entendimento da revogação da exigência da garantia da execução pela lei 11.382/06, que a revogou no Código de Processo Civil; ademais, dependendo da matéria a ser arguida, poderá o curador especial se valer da exceção de pré-executividade; por fim, o curador poderá lançar mão do teor da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, que garante ao curador especial a legitimidade para opor embargos; por uma linha de interpretação da dita súmula, o curador estará isento…

Mercado de Valores Mobiliários. A Recorrente, em 09.03.2006, apresentou Exceção de Pré-Executividade, onde alegou a prescrição e decadência dos créditos cobrados. Decadência dos tributos com fatos geradores em 10.01.1992 e 10.04.1992, pois só foram lançados em 21.05.2002, mais de 10 (dez) anos após a ocorrência de seus fatos geradores, cujo prazo decadencial do art.173-I – CTN é de 05 (cinco) anos. E prescrição, pois após a constituição definitiva dos créditos (19.01.1998)…

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…

espaço (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). 6. Direito Subjetivo: Classificações. 7. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 8. Elementos e classificações. 9. Modalidades. 10. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. 11. Da prescrição e decadência. 12. Negócio jurídico. 13. Validade. 14. Eficácia. 15. Defeito dos negócios jurídicos. 16. Nulidade absoluta. 17. Nulidade relativa. 18. Anulabilidade. 19. Inexistência. 20. Das pessoas naturais e jurídicas. 21. Capacidade…