Provas Admitidas No Código Civil

do Estado do Rio de Janeiro, como consta subscrito na inteligência do art. 91, CPC e art.111, CPC, observando também, o art. 133, II do CPC. II- Da Impossibilidade Jurídica do Pedido ou Carência da Ação O erro, na forma do artigo 171, II do Código Civil, constitui um defeito do negócio jurídico que conduz a sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico. Desta feita, o Autor deveria ter proposto ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade. A) Extinção do…

anexa (DOC. 4) sendo que à epoca do casamento, os nubentes eram menores de idade e por força legal o regime de bens adotado à epoca era o Regime de Separação de Bens. Conforme enunciado art 258, paragrafo unico do Código Civil de 1916 e ainda em vigor no art. 1641 do Atual Código Civil: Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento IV. E de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453).…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ______DO FORO DE______. (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional situado na…

Rio de Janeiro, vem por seu advogado infra- assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., vem, a Vossa presença, propor Ação Cautelar de Arresto Pelo rito especial, em face de JORGE, nacionalidade, casado, estado civil, portador da carteira de Identidade nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na rua da Matriz, nº78, Apt.302, Botafogo, Rio de Janeiro, de acordo com as razões fáticas e jurídicas abaixo DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO:…

Curso de Direito - Disciplina: Prática Jurídica I Período: 7º A Aluna: Carolainne Vieira Dias David EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – Matéria Prova G1 Com base nos conhecimentos do Código Processo Civil em relação à fase postulatória, responda as seguintes questões. 1- Considere a situação hipotética abaixo citada: MICHELE FAIFERA e ASTROLÁBIO FAIFERA ambos menores impúberes, filhos de FELISBINA FAIFERA. FELISBINA FAIFERA, com fito de conseguir judicialmente a declaração de paternidade dos

IZOLETE FIDELIS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, neste ato por sua Curadora Especial devidamente nomeada, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no artigo 302, Parágrafo Único do Código de Processo Civil CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Na presente Ação Divórcio Litigioso, proposta por PAULO SANDRO ALVES FIDELIS, nos termos que passa a expor. I – DOS FATOS Tratam-se os autos de Ação de…

ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx, BAIRRO, CEP: XXXX-XX, CIDADE, ESTADO, por seu advogado, infra-assinado, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/SP sob o nº 232555, o qual possui escritório na Avenida SSSSSSSSSSSSSSSS 1º andar, CEP: SSSSSSSS, São Paulo, SP, conforme Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.102-A do…

qualificado no processo supra, feito que tramita neste juízo, por suas procuradoras infra-assinadas, conforme procuração (Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, alicerçar com base no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar resposta na forma de CONTESTAÇÃO, mediante fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. Preliminares se tiver 2. RESUMO DA INICIAL O AUTOR diz ser credora do RÉU pela quantia de R$ 120.000,00 (cento e…

completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (ART. 301, DO CPC – DEFESAS PROCESSUAIS) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Primeiramente, cabe expor a Vossa Excelência, que o autor da presente ação não observou a regra do artigo 94, caput do Código de Processo Civil, segundo o qual versa…

sentido, segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior (Teoria Geral do Direito Processual Civil, Vol. 1, Editora Forense, 2003, pg. 525) “Em primeiro lugar, a obrigatoriedade do uso do agravo retido não se aplica apenas às decisões interlocutórias posteriores à sentença, mas também a todas que se proferirem na audiência de instrução e julgamento”. Assim preleciona o art. 523 § 3° do Código de Processo Civil: Art. 523, § 3° -“Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de…