Prova Tj

TJ-MG - 107010616909320011 MG 1.0701.06.169093-2/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2008 Ementa: ALIMENTOS - PEDIDO EM RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. · É perfeitamente possível o pedido de alimentos em reconvenção, em sede de ação de separação judicial, conforme se extrai do art. 273 , inciso II , §º 7 , do CPC , este acrescido pela lei nº 10.444 , de 07-05-2002, que permite o deferimento de providência de…

Curso: Reta Final TJ/SP Prof. Patrícia Carla Disciplina: Direito Administrativo. CAPÍTULO VII Do Direito de Petição Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou

PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL: Inimputabilidade por Doença Mental Inimputabilidade por Embriaguez Semi-Imputabilidade Obediência Hierárquica. Londrina 2013 PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS 1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF) Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080110987943APR Apelante(s) LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO…

referente ao seguro obrigatório [...] O direito de ação não é condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, tampouco à eventual negativa de pagamento na citada via [...] Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1943130620108260100 SP Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/11/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012) RECURSO APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURO OBRIGATÓRIO…

um ridículo jus sperniandi, como se não bastasse o puxão de orelha, às fls 165 do nobre Desembargador Relator Moura Ribeiro. Os documentos apresentados pela Impugnante às fls. 171/173 atestam que em 11/08/2009 já não existia restrição alguma. Não prova, portanto, que houve baixa das restrições em data anterior. III. DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR A impugnante alega que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, contudo, não comprovou tal afirmativa nos autos principais, alegação esta inclusive…

–IV- Conceito de Prova, objetivos e espécie de provas, e provas ilícitas.......................................................................................................................04 Acordão - TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100110894030 DF 20100110894030APR (TJ-DF) ...........................................................................................................................06 Acordão - TJ-RJ - APELACAO APL 02774784920108190001 RJ 0277478-49.2010.8.19.0001…

na Certidão em anexo, onde aponta que o evento morte fora causado por choque hipovolêmico, trauma esplênico decorrente do acidente automobilístico. O acidente aconteceu durante a constância do convívio entre a falecida e o 1º Requerente, conforme prova na declaração da certidão e óbito e certidões de nascimento das demais Requerentes. Salienta-se que o direito dos REQUERENTES, consiste no recebimento da indenização coberta pelo seguro obrigatório de DPVAT, sendo lhe devido o valor de…

requerido passaram a viver em união estável em maio de 2012, conforme faz prova em anexo. As partes integrantes do presente feito conviveram maritalmente durante 02(dois) anos, de forma ostensiva e contínua, em comunhão de vida e de interesses, sendo reconhecidos pela sociedade como se casados fossem, inclusive pelo fato de sempre terem morado na mesma residência com harmonia e carinho, conforme fotos anexa e através de prova testemunhal. Da união estável acima referida não adveio…

1) Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado Com relação às penas privativas de liberdade, é correto afirmar que: a) a pena de reclusão deverá ser cumprida sempre em regime fechado. b) considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola. c) a pena de detenção deverá ser cumprida sempre em regime aberto. d) considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado. e) a pena de reclusão poderá ser cumprida em regime aberto. 2) Prova: FCC - 2013 - TJ-PE…

HABEAS CORPUS Nº 175.769 - MG (2010/0105692-8) RELATOR | : | MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) | IMPETRANTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA | IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | PACIENTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ROBSON DE SOUZA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | EMENTA HABEAS CORPUS . ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE…