Prova Testemunhal

apenas início de prova documental, nos precisos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, corroborado por prova testemunhal, objetivando caracterizar a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. A Previdência tem se recusado, administrativamente, a reconhecer o exercício com base nesse “inicio de prova material” ou com base em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, a jurisprudência é pacifica no sentido da concessão. APOSENTADORIA POR IDADE. Prova testemunhal.…

a parte autora alega que exerceu a atividade rural, verifico que os contratos de comodato acostados aos autos, apenas, referem-se tratar de imóvel rural, sendo que sequer há descrição das dimensões da área cedida. Além disso, não há nenhuma outra prova capaz de corroborar que realmente a parte autora, após a assinatura dos contratos, passou a laborar na atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, deve-se ressaltar que o marido da autora, Sr. Oribes Quinhones Cezimbra, era contratado

os sustentou até que tomassem rumo próprio na vida sempre tirando seu sustento e sustentando estes com sua labuta diária nas mais variadas propriedades rurais deste município, sempre na qualidade de bóia-fria. A certidão de casamento dos filhos é prova que também eles eram agricultores/bóias-fria. Jamais exerceram outro tipo de atividade. Nessa condição, compareceu à agência do INSS para protocolar pedido de aposentadoria. O instituto requerido chegou a protocolar seu pedido, que…

30/07/2010; Razões do Indeferimento: Falta de comprovação de atividade rural em números idênticos à carência do benefício; Fundamentação: Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Art. 26° parágrafo 3°. Dentre as provas documentais apresentadas, a AUTORA juntou: - RG, CPF, TÍTULO ELEITORAL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CTPS; - CERTIDÃO DE CASAMENTO; - COMPROVANTE DE ENDEREÇO( COELCE) - CERTIDÃO DE NASCIMENTO; - DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO…

Autarquia a inexistência de prova de dependência econômica entre a mãe e o filho. Contrarrazões às fl.134/136. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. A demanda versa sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em razão de acidente do trabalho, à mãe que dependia economicamente do filho e a prova de tal condição. O caso

Crime de homicídio sem cadáver: ausência do exame de corpo de delito e a possibilidade da prova testemunhal. Análise dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. Erros judiciários frente aos princípios constitucionais. 2.3. ESCOLHA DO PROBLEMA A problemática do tema é justificar a necessidade de se observar a rigor os princípios constitucionais e a eficácia da testemunha como único meio de prova diante da sua fragilidade. Assunto: Direito Penal e Processual Penal…

Das Provas do Negócio Jurídico FUNÇÃO DA PROVA Segundo Wilhelm Kisch, ( Wilhelm Kish (* 12 de dezembro de 1874 em Diedolshausen em Alta Alsácia , † 9 de março de 1952 em Munique foi um jurista alemão e professor de direito civil na Universidade de Munique ) as conseqüências jurídicas estão associadas às afirmações sobre fatos. Assim, a parte que deseja obter no processo um efeito jurídico deve primeiro afirmar algo sobre certo fato e, a seguir, comprovar a veracidade dessa…

Ministerio Público cumprido a contento a sua função constitucional, pensamos não ser possível .... Se O Mp NÃO lograr êxito em provar a acusação que fez em sua peça exordial, o resultado do processo não pode ser outro que não a absolvição do réu. Prova material é aquela consistente em qualquer materialidade que sirva de elemento de convicção sobre o fato probando. São eles os exames de corpo de delito, as perícias e os instrumentos utilizados pelo crime. Quando a infração deixa…

a requerente poderia ter recebido junto ao INSS o benefício que lhe era de direito, sendo que, no entanto não teve seu pedido sequer protocolado junto àquela autarquia, tendo em vista a exigência burocrática de documento dentre outras. II - DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS A requerente, para obter a concessão da Aposentadoria por Idade, junta documentos necessários à comprovação de sua situação de trabalhadora rural, tais como: a – Certidão Eleitoral constando a SUA PROFISSÃO…

inominado por ela interposto, julgando improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural de pescadora, em acórdão assim fundamentado: “ A sentença merece confirmação por seus próprios fundamentos. Quanto ao início razoável de prova material: certidão de casamento celebrado em 1962, onde consta que a parte requerente é doméstica e seu cônjuge é agricultor (v. fl. 11); declaração da colônia de pescadores de exercício de atividade rural (v. fl. 12); comprovantes de pagamento