Prova Testemunhal

que ele, por livre espontânea vontade, doou o dinheiro a ela. No Artigo 227 Código Civil diz que “Salvo os casos expressos a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos, cujo valor não ultrapasse o decuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados”. A restrição legal a prova exclusivamente testemunhal, refere-se a prova da inexistência do negocio jurídico. Os fatos relacionados como esse mesmo negocio podem ser provador por…

É POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE UM HOMICIDIO SEM QUE SE ENCONTRE O CORPO? Excepcionalmente sim, quando as provas indiretas sobre a morte da vítima (sobre o corpo de delito), mais eventualmente provas indiciárias, forem convincentes. Corpo de delito é o conjunto dos vestígios deixados pelo crime. Exame de corpo de delito é o exame que comprova os vestígios pelo crime. O exame de corpo de delito pode ser direto(quando revelador do vestígio é examinado diretamente) ou indireto (CPP, …

brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade/ RG nº 1.234.890-0, residente e domiciliada na Avenida das Nações, nº45, Curitiba/PR, inconformado com a decisão interlocutória proferida por Vossa Excelência, que indeferiu a produção de prova testemunhal, Vem respeitosamente, interpor, AGRAVO RETIDO, com fundamento no art. 522 do CPC. Requer: que Vossa Excelência digne admitir o presente recurso, exercendo o juízo de retratação; a intimação do agravado, para…

0045 Ação: Renovatória de Locação/PROC Autor: Banco Itaú S.A Réu: Osni Medeiros e outro Vistos para despacho. Requerendo outras provas além do laudo pericial já acostado aos autos, quer o Réu a produção de prova testemunhal, pelos motivos expostos às fls. 273/274, aos quais me reporto, por brevidade. Pois bem. Relativamente à necessidade de prova testemunhal para questionar o conteúdo do laudo pericial do experto deste Juízo, tenho que totalmente descabida a pretensão do…

A produção antecipada de provas e a nova Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Caio Cézar Carvalho de Araújo, Técnico do Ministério Público do Estado de Sergipe O Superior Tribunal de Justiça, no dia 08/09/2010, publicou a súmula 455, que trata da produção antecipada de provas prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente…

XXXXXXXXXXX, centro, no município de XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS A Autora está com 61 (sessenta e um) anos de idade, e iniciou sua labuta desde quando se casou com um lavrador em 1965. O inicio de prova material no caso em tela se dá a partir que a mesma se casou com um lavrador, conforme consta na certidão de casamento. Contudo, em 2001, compraram uma pequena propriedade rural de 0,50 alqueires com seu marido para sobreviver da…

do Código de Processo Penal prescreve que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O que é “prova” e qual sua importância em uma investigação criminal? (2,5 pontos) “Prova” é o nome dado aos elementos colhidos ou observados quando da ocorrência de crime, que…

PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas GOIÂNIA 2011 ALBERTO ARAÚJO ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO ARTHUR BARBOSA FERREIRA ISONILDA A. DE SOUZA MAURO SÉRGIO DOS S. VIEIRA ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas Trabalho redigido segundo as…

BENEFÍCIO. Inconformada com a decisão do INSS a Apelante recorreu ao Judiciário, visando alcançar o seu direito legítimo de receber o benefício. Após analisar o caso, assim como as provas juntadas aos Autos, o Excelentíssimo Juiz da causa proferiu a seguinte decisão: No caso dos autos, verifico que não há indícios de prova razoável da condição de segurada especial da autora. A autora juntou além dos documentos pessoais, certidão de nascimento da filha, declaração de exercício de…

data vênia com o referido despacho que entendeu em indeferir os meios de prova pretendidos pela autora (testemunhal e documental), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e 523 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO sob a forma RETIDA, em vista das seguintes razoes de fato e de direito DA ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO Trata-se de decisão interlocutória que indeferiu prova testemunhal e pericial requerida pelo autor. Não sendo referida questão…