Prova Da Oab Pr 2007 Direito Civil

fundamentos de fatos e direitos abaixo aduzidos. I- FATOS E DIREITOS As partes firmaram um contrato de financiamento em 11 de setembro de 2008 (cópia em anexo,). A requerida embutiu no valor financiável a Taxa de Abertura de Credito (TAC) no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Essas taxas consubstanciam o custo efetivo total que, de acordo com a Resolução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ- SP PROCESSO Nº 983/2012 ( CONTROLE 257.01.2012.002815-2) REQUERENTE: JULIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDOS : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA E EVIMAR FERREIRA DA SILVA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG n° 805.255 SSP/PI e CPF n° 396.548.263-772, residente e domiciliada na Rua Paraíba, n° 355, Bairro bela Vista, Regeneração – PI, e EVIMAR FERREIRA DA SILVA

Bandeirantes-PR, na pessoa de seu representante legal e bastante procurador in fine assinado vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, XXXV, XXXVI e §2º da CF/88, art. 282 do CPC e demais dispositivos atinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c CONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRADASOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, pessoa jurídica de…

IGUAÇU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PARANÁ. LIBERTINA SILVA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF n.º 014.859.489-16 e da Cédula de Identidade – RG 5.127.029-0-SSP/PR, residente à Rua Tibagi, ___, Bairro________, Município de Foz de Iguaçu, PR, por seus advogados infra-assinados, com escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP , onde deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações…

em rede social. 2. SOBRE OS FUNDAMENTOS 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. É importantíssimo, para comprovação do dano, provar minunciosamente as condições nas quais ocorreram as ofensas à moral, a boa-fé ou dignidade da

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BARRA DA TIJUCA Processo nº.: 0005209-75.2015.8.19.0209 Gerpro: 27622348 LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, nos autos da Ação em epígrafe, que perante esse MM. Juizado lhe move…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA - MINAS GERAIS NÚMERO TJMG: 0134 11 002950-8 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0029508-57.2011.8.13.0134 APELANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA: SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, através de…

legal (Controle finalístico); Criadas por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno (art. 37, XIX, CF) Criação de cargos e aumento de remuneração é feito por lei de iniciativa do Executivo (art. 61, §1º, II, CF) Sua extinção é feita por lei (princípio da simetria das formas jurídicas) Patrimônio próprio e atribuições estatais específicas; Poder outorgado (age por direito próprio e com autoridade pública conforme o que lhe foi outorgado pela lei que a criou –

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO Distribuição por dependência Proc. nº LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, perante Vossa Excelência, opor os presentes: EMBARGOS A EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de Direito Público, pelas razões de fato e…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURARAÍ – ESTADO DO TOCANTINS. Por dependência aos autos nº 00020749720148272721 LEANDRO BRUNETTO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador da Cédula de Identidade nº80521588 – SSP/PR, residente e domiciliado na Fazenda Pedreira, no município de Santa Maria do Tocantins/TO e SETEMBRINO ANTONIO FALCHETTI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.415.607-5 –SSP/PR e…