Prova Da Oab Pr 2007 Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA/MG. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO / IDOSO Processo nº. 0701.12.020663-9 ZULMA FERREIRA DA ROCHA, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DADA EM COMODATO que move em desfavor de MEIRE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, também qualificada, vem, por intermédio de sua procuradora, nos termos do r. despacho de

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil regula, nos arts. 547 a 565, a “ordem do processo nos tribunais”, disciplinando o procedimento e as especificidades do processo e julgamento dos conflitos de interesses submetidos ao crivo dos tribunais, em face de competência recursal ou originária, bem como nos incidentes processuais perante estes instaurados. Porém, antes de aprofundar-se na análise dos dispositivos legais retro mencionados, cumpre…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto…

fundamentos pelos quais entende que o recurso merece seguimento, a fim de que o v. acórdão seja reformado. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 19 de outubro de 2012. ______________________________ OAB/PR XXXX EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS 1 – RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL O acórdão nº 92.155, proferido pela 33ª…

DO RECIFE CURSO DE DIREITO LENIVAL FRANCISCO DE ARAUJO O ENTENDIMENTO DE ALGUNS MASGISTRADO PELAS COBRAÇAS DAS TARIFAS TAC E TEC SEREM DEVIDAS RECIFE/PE 2014 LENIVAL FRANCISCO DE ARAUJO O ENTENDIMENTO DE ALGUNS MAGISTRADOS PELAS COBRANÇAS DAS TARIFAS “TAC E TEC” SEREM DEVIDAS Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito da…

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de 3M MINEIRA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.301.036/0001-01, com endereço na Rua Rio Paranagua, 200 – Riacho da Pedras – Contagem – MG – CEP 32280-300, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O Reclamante foi contratado em 11/10/2011, na função de NIVELADOR, para trabalhar no Município de Pontes e…

Direito Constitucional APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Cristiano Lopes Prof. Cristiano Lopes PLUralismo político. BIZU!!! Para Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A Constituição de 1988 é composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…

inconstitucional se contrariar o direito natural. Mas até hoje esse direito não foi conceituado. 2.3 - Características 1 - Inicial - Faz surgir um novo ordenamento jurídico derrubando o anterior. 2 - Autônomo - Porque ele define livremente o conteúdo das normas da nova constituição. 3 - Incondicionado - Não precisa seguir as formalidades impostas na constituição anterior. 4 - Juridicamente ilimitado - Não norma jurídica que o limite. Não há direito adquirido contra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO-DF. AQUILIS DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.609.119 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 043.255.351-79, residente e domiciliado em São Sebastião, no Condomínio Quintas dos Ipês, conjunto 4, lote 10 – CEP 71.693-400, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador nos termos…