Prova Da Oab Pr 2007 Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXX– PARANÁ FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, portadora da CI RG nº 197643 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXXXX nº 2351, centro na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, com escritório profissional na Avenida Brasil, 574, centro na cidade de XXXX, Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes. ESTADO DE FILIAÇÃO (Art. 26, parágrafo único, do ECA):…

DO DIREITO Vitória 2012 FACULDADE INTEGRADA NACIONAL THIELLIS ABÍLIO TINELLI ROCHA TEORIA GERAL DO DIREITO Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da Disciplina de Teoria Geral do Direito . Vitória 2012 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1 -…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CANDIDO RONDON – ESTADO DO PARANÁ. Processo n° 0006788-76.2014.8.16.0112 MICHELI SCHIRLEI HOFFMANN, brasileira, regime único de união estável, inscrito no CPF\MF sob nº 009.125.449-37, portadora do RG n° 8.069.033-9, residente e domiciliado em Marechal Candido Rondon - PR, na Rua Blumenau, 157, Bairro Lider, por intermédio de sua advogada, DALVA FERNANDA RIBEIRO FUZINATTO, OAB/PR 67.678 e GILBERTO ORTH, OAB/PR…

MERGEFORMATINET Malcolm X No que tange responsabilidade civil, julgue o item seguinte Embora o CC somente tenha feito referncia boa-f na concluso e na execuo do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pr-contratual, a qual no se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores formalizao do pacto contratual. (02) Sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta (A) A responsabilidade, no direito civil brasileiro, sempre…

EX.MO. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ – SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA. ANA LETÍCIA, brasileira, viúva, auxiliar de enfermagem, 40 anos de idade, portadora do RG nº 7.850.985-6 e do CPF nº 027.412.829-07, residente e domiciliado à rua Sete de Setembro, nº 1001, na cidade de Ponta Grossa/PR, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/PR nº 70000, com escritório profissional sito na Rua Vicente Machado, nº100, local onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ JOÃO BARBEIRO DA SILVA, portador da carteira de Identidade/RG nº 7.654.321-8, CPF/MF nº 746.833.285-62, residente e domiciliado na Rua XV de novembro, Campo Largo – Paraná, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração inclusa, com escritório sito na Rua Candido Hartmann, 3530, 13º Andar, conjunto…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro __________. Autos Exeqüente: União Executado: Empresa de Tal Ltda Empresa de Tal LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º ____________________, com sede na Rua ____________________________________, por meio de sua representante legal Sra. _________________________, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade civil RG ___________ e do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE . , brasileira, casada, produtora rural, portadora do CPF nº , residente e domiciliada na Rua J, Cidade de , por seu advogado, infra assinado, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, e art. 4º do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contra…

Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. A adoção se deu antes da vigência da Constituição Federal de 1988 já que esta igualou os filhos naturais aos adotivos (art. 227, §6o., CF) logo a lei que vai reger esta sucessão será o código civil de 1816. A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da…