Prova Da Oab 2007

condições de arcar sozinha com vestuário, remédios, alimentação, educação e demais despesas que eventualmente venha a ter com o menor. 03. No entanto, o depósito da pensão alimentícia descontada em folha por parte da empregadora cessou em dezembro de 2007, onde foi realizado o pagamento no valor de R$401,30 (quatrocentos e um reais e trinta centavos), correspondente ao termo de rescisão do contrato de trabalho entre o executado e a empregadora. 04. A genitora da exeqüente tentou por…

desejarem atuar na condição de Advogado, necessitam se inscrever na OAB, ainda no quarto ano ou 7o. período do curso de bacharelado, quando iniciará estágio por dois anos consecutivos, sob a supervisão da Universidade, do MEC e da OAB. Após o término do curso de bacharelado, e tendo cumprido o estágio de mínimo de 300 (trezentas) horas de prática forense, poderá se credenciar como Advogado, desde que seja aprovado no Exame promovido pela OAB, cuja seleção é regionalizada por Estado da…

Carteira de Identidade (RG) de nº xxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, CEP xxx, Bairro xxx, nesta cidade de xxx, ambos, de comum acordo, por seu defensor, o Dr. xxx, inscrito na OAB/xx sob o nº xxx, que esta subscreve e abaixo assina, que atende no endereço informado no rodapé, conforme procurações em anexo, com fundamento no artigo 1.124-A do Código de Processo Cível, alterado pela Lei 11.441/07, combinado com a…

inicial (art. 302, CPC); exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da resistência do réu ao processo e ao pedido do autor (art. 300, CPC); apresentação dos documentos destinados a provar as alegações do réu (art. 396, CPC); especificação das provas que o réu pretende produzir (art. 300, CPC); deve ser subscrita por advogado, para que o réu preencha o pressuposto processual da capacidade postulatória (art. 36, CPC); não é necessária a qualificação das partes. IV.…

condenando-se a Ré em custas processuais e honorários advocatícios assim como as demais cominações legais. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Ré, sob pena de confissão e revelia, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias. Requer, ainda, a intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito, nos termos do…

Ministério Público então requereu a condenação nos termos da denúncia e, por sua vez a defesa solicitou a absolvição por insuficiência de provas. Em sentença, o juiz condenou o apelante a 07 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado pelo crime descrito na denúncia. Este é o relatório. 1 – Razões do Pedido da Reforma a) Da Absolvição por Insuficiência de Provas No processo penal deve estabelecer a denominada “paz jurídica” onde deve ser observado que o acusado é apenas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Débora de Sousa Teixeira, brasileira, advogada, CPF n° ___, inscrita na OAB-GO sob o n° _____, com escritório na Rua ___, n° ____, Setor ____, situado em Goiânia/GO, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de BRUNO FERNANDES DAS

narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça. Aguarda Deferimento. BELÉM, 07 de outubro de 2014. advogado OAB/_____ EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Recorrido(a): ____________________________________________. Eminente Relator(a) e demais membros:…

pela Previdência Social, direito a recebimento de Créditos atrasados, referente à pensão por morte, conforme faz prova pela juntada da CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS anexa. Em decorrência da decisão proferida pela própria previdência, gerou-se crédito à autora no valor principal de R$ 38.526,00 referente ao montante das parcelas em atraso, cujo valor fora pago no ano de 2007, acrescido de juros e correção monetária. Conforme depreende-se da carta de concessão anexa, a…

FASE DIREITO PENAL Peça Prática (problema aplicado na prova OAB CESPE/NACIONAL 2009.2 – modificado) José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 07.09.1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, e, ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao…