Artigos juridicos - petição

legalmente constituídos (proc. anexa), vem perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, que lhe move MARTA DA SILVA, brasileira, casada, microempresária, RG nº 045.982-AP, CPF nº006.878.321-24, residente e domiciliada à Rua Leopoldo Machado, nº 621, Macapá AP, conforme os fatos abaixo: PRELIMINARES 1– a requerida, através desta, aponta alguns requisitos inerentes à impossibilidade da propositura da referente ação: a) O referente fato se torna ilegítimo, pois a alusiva petição não constitui de provas necessárias, visto que a mesma ofende o principio da fé publica por não haver a existência de data, hora e local e nenhum documento relacionado ao fato ocorrido anexado a inicial. b) Se por ventura tal petição se desse por completa, mesmo assim tais fatos seriam inverídicos a partir do momento em que se acarreta culpa ao motorista. Não se pode afirmar algo sem provas periciais ou mesmo testemunhal. 2– com relação ao suposto fato: a) tem que se provar a tal culpa atribuída ao motorista, para então se responsabilizar o proprietário da oficina. Se não há culpa ou dolo, como citam alguns doutrinadores e jurisprudências, se exclui a reparação do dano. Já enfatizava Martinho Garcez Neto: “As vontades não se dispõem a assumir direitos e deveres, uma em relação à outra. Praticando um ato de generosidade, não e justo presumir se atribua ao motorista ou proprietário a responsabilidade por tudo quanto vier…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos nº: ...... XXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF XXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX,(bairro)XXXXXXX , CEP XXXXXX, (Cidade) XXXX, (Estado ), neste ato representado por seu procuradora regularmente inscrita na OAB/SC sob nº XXXXX, com escritório à rua XXXXXXXX, (bairro)XXXXXX, CEP…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. Agenor Gomes Filho, brasileiro, servidor público, casado, residente e domiciliado em Brasília, à QI 22 Bloco T apartamento 107, Guará 1, DF, portador do CPF/MF nº 183.605.481-53 e do RG nº 533.871 – SSP-DF, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS…

Recurso Especial • Hipóteses de cabimento (art.105/CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal. (b) Decisão que julga válido ato do governo local contestado em face de lei federal. (c) Da interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal. • Prazo: 15 dias (art. 508/CPC) • Interposição (juízo a quo): no Tribunal de Justiça que proferiu o acórdão recorrido - para sua Presidência ou Vice-Presidência. • Prequestionamento:…

DO ESTADO DO PARANÁ Processo n° XXXXXXXXXXXX Impetrante: Agenor da Silva Impetrado: Juiz de Direito Paciente: Fulano da Silva Júnior AGENOR DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da OAB sob n. 99999, com endereço profissional na Rua Bragança, nº xxx, vêm à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos…

FLORESTA– MATO GROSSO. PROCESSO Nº. 4175-48.2014.811.0007 AUTOR: AGENOR APARECIDO ASI. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS AGENOR APARECIDO ASI, já qualificado nos Autos da Ação de Benefício Previdenciário, feito em epigrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em trâmite por este H. Juízo e respectivo Cartório, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Impugnação à…

diante de uma situação, a primeira questão é verificar: se quer que o estado-juiz reconheça algum direito, utilizar-se-á o processo de conhecimento. No processo de conhecimento, primeiro verifica-se se cabe procedimentos especiais, caso não caiba qualquer procedimento especial, será procedimento comum. Se o procedimento for comum verificar-se-á se será ação sumária (art. 275), caso não seja, então será ação ordinária. Para que seja feito processo de execução, o título deve ser…

quando este se achar provado por documento, só remetendo paraos meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas”). Desta forma, o reconhecimento da união estável, é matéria que demanda provas e não está intrinsecamente ligada aos temas debatidos no inventário. Ademais, foi respeitada também a competência do foro, visto que a ação declaratória é de competência da Vara de família e a ação de reconhecimento foi proposta no foro do autor da herança (art. 96,…

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ...VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA, brasileira, casada, Funcionária Pública, filha de João Agenor de Carvalho e Ofélia Luíza de Carvalho, portadora da Carteira de Identidade/RG nº MG 2.791.595, inscrita no CPF sob o nº 464.256.326-15, residente e domiciliada na Rua Goiás nº 1.555, apto 201, Centro, CEP.:35.500-001, por intermédio de seus…

processual, conforme previsão dos artigos 6º e 41 a 43 do Código de Processo Civil, por sua advogada, que esta subscreve, mandato em anexo (doc.1), com escritório profissional à Rua ______________________, nº ___, Rio de Janeiro/RJ , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR em face de PLANO DE SAÚDE BE-ESTAR, empresa devidamente inscrita no CNPJ nº __.___.___/____-__, com sede à Rua ________________, nº ___,…