Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

” Ainda, no “Art. 173. (...) § 5.º A lei sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira, e contra a economia popular.” Tendo em foco o incremento dos danos causados e dos crimes cometidos no âmbito das empresas, restou evidente o interesse do legislador em responsabilizar, na seara do Direito Criminal e com todas

direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II -…

edição de lei posterior para definir o âmbito de aplicação da respectiva norma. III. A norma constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação tem eficácia limitada ao âmbito judicial. IV. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. A) B) C) D) E)…

Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabilidade de cada um. O fortalecimento da rede de proteção começa com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e sua rede de apoio aliado às instituições de proteção. O compromisso que se inicia no seio familiar deve também ser abraçado por todos. Compromisso prioritário da…

ou urbano, onde se concentra a maior parte da população mundial. No Brasil, com o início do processo de industrialização na década de 30, começaram a surgir os problemas e as carências de infra-estrutura nas cidades, pois, se anteriormente os interesses econômicos se concentravam no campo, com a industrialização passa a haver um acelerado deslocamento populacional para a cidade. Como conseqüência, tivemos o crescimento desordenado das cidades, desrespeitando a qualidade de vida da…

critérios de controle de constitucionalidade: o difuso (via de exceção) e o concentrado (via de ação). No primeiro, qualquer juiz, em qualquer instância, pode apreciar a constitucionalidade de uma norma ou ato normativo, enquanto no último, tal atribuição é conferida tão somente ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial. Nota-se, dessa forma, que o Brasil adota um sistema dual de controle de constitucionalidade. No controle difuso ou por via de exceção há o…

AGRAVA-SE, LOGO EM SEGUIDA, ATENUA-SE COM O MESMO VALOR. CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 269 DO COL. STJ: "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS". (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do processo : apelação criminal 20010910002492apr df Registro do acordão número : 158551 Data de julgamento : 27/06/2002 Órgão julgador : 2ª turma criminal Relator : silvânio…

direta com base no sistema da democracia participativa ou direta. A Constituição brasileira, ao reconhecer o princípio do devido processo legal, reconhece o direito ao processo judicial ou administrativo, estabelece vários instrumentos de defesa dos direitos do cidadão na esfera judicial como o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular e a ação civil pública, bem como o direito de petição na esfera administrativa. Com base no princípio da…

então, trazendo-se a lume a razão da tutela do meio ambiente. Neste aspecto, consignam-se serem os benefícios da legislação ambiental evidentes, eis que promovem a preservação do meio ambiente com vistas a harmonizar o desenvolvimento econômico e a proteção da vida com qualidade. ABSTRACT The work presented is intended to address on environmental law considering the existing positions on this theme. The relevance of the matter has its foundation in man's relationship…

Cadastros, incluído o de inadimplentes, fichas ou registros de dados pessoais somente podem ser implementados com a anuência expressa dos consumidores a que se referirem. c) Os bancos de dados que contêm registros sobre consumidores, como o Serviço de Proteção do Crédito (SPC), são considerados entidades de caráter público. d) Os dados negativos porventura inscritos no SPC, com relação às dívidas inadimplidas por Vanda, não poderão nele permanecer por período superior a 5 anos.…