Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

comunidade de um modo geral da necessidade de mudança de certos atos, para que se conserve e preserve o meio ambiente; i) Engenharia Ambiental: fiscaliza e monitora as indústrias no sentido de preservação do meio ambiente; j) Geólogo: pesquisas para a proteção e planejamento, envolvendo o meio da superfície terrestre; k) Gestor Ambiental: supervisiona ou administra os setores ou departamentos de meio ambiente das empresas. É conhecido também como gerente de meio ambiente. l)…

magistério intrincou as noções trabalhistas da legislação abstrata, da doutrina e da jurisprudência à vivência real do trabalho, à condição inafastável de hipossuficiência do obreiro na contemporaneidade e ao não raro desrespeito às normas de proteção ao trabalho. Sensações que se mesclaram nas tintas da presente obra, principalmente, ao se perceber o evidente 11 desrespeito ao pluralismo de idéias nos ambientes de trabalho, malferidor ostensivo da dignidade e da…

as relações de consumo eram basicamente regradas pelo Código Civil. DIRETOS Na CF/88, existe a previsão constitucional no art. 5º, inc. XXXII, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” Localização do dispositivo: Direitos individuais (art. 5º), cláusula pétrea (Art. 60, § 4º) Art. 170, V – princípios basilares da ordem econômica. INDIRETOS Art. 150, § 5º - “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam…

prática de pesquisa documental, poderemos perceber que baseados em bancos de dados digitais e bibliotecas. Que a Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresarias, voltado para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estabeleceu, em…

Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa preocupação foi a Conferência de Estocolmo (1972), na qual foi feita a “Declaração do Meio Ambiente” e asseverou-se a importância de compatibilizar o desenvolvimento com a proteção ambiental, dando início ao estudo do princípio do desenvolvimento sustentável e a disseminação de leis ambientais nas legislações estrangeiras. Em 1992, o Brasil sediou a segunda grande conferência mundial sobre o meio ambiente (a Rio-92)

dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que

Estudando o ECA - Estudo sintético do Estatuto da Criança e do Adolescente Pontos Relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA  Proteção integral a criança e ao adolescente  Criança  pessoa em desenvolvimento de ate doze anos de idade incompletos ( 0---12, 1 mes, 2 meses, 3 meses)  Adolescente  pessoa de 12 anos completos ate os 18 anos de idade A quem se aplica o ECA : . as crianças ate 12 anos.  . aos adolescentes de 12 a 18. . excepcionalmente e nos…

A finalidade do presente estudo está localizada na análise da teoria da co-culpabilidade às avessas nos crimes econômicos, financeiros e tributários, sem nenhuma intenção de esgotar o tema. Será analisada a parte de responsabilidade que o Estado possui em algumas infrações penais, cometidas por pessoas negligenciadas pela atuação precária das instituições estatais, sendo esse princípio conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e…

2. PESSOA JURÍDICA E SEU FUNDAMENTO 2.1 Fundamentação Constitucional A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista constitucionalmente, em seu artigo 173, Parágrafo 5° que diz que “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatíveis com sua econômica e financeira e contra a economia popular”. O legislador destacou no art. 225, §3°, que reza “As condutas e atividades

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Luciano Alves Rossato. www.atualidadesdodireito.com.br/lucianorossato Indicação bibliográfica: Coleção Saberes do Direito. Sumário DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA 8 1. Sistema homogêneo 8 2. Sistema heterogêneo 8 2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos Direitos da