Proteção Contratual

segundo o proprietário do estabelecimento, o autor tinha restrições de crédito, porquanto seu nome estava incluído como devedor no sistema de proteção ao crédito (SPC). Surpreso e desacreditado em tal informação, deslocou-se até a Associação Comercial da Cidade de Capelinha-MG e solicitou extrato de sua situação perante o Sistema de Cadastro de Proteção ao Crédito. Quando lhe foi entregue a guia de consulta da Associação Comercial (doc.04), a indignação do autor aumentou ainda…

CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da possibilidade de se modificar e revisar os contratos em…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). É um órgão…

da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com…

SEMESTRE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – PROF. TALES VIALÔGO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO LETICIA GIANNASI DA SILVA PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. Os Princípios são a base de todo o ordenamento jurídico; o alicerce sobre o qual se constrói a sistemática jurídica. Para ressaltar a importância da visão principiológica na aplicação do direito e das garantias dos direitos fundamentais surge com o direito do trabalho o princípio da proteção ao trabalhador, princípio primário do Direito do Trabalho. É…

MEMORIAL DESCRITIVO PROJETO EXECUTIVO DO SISTEMA DE REDE ESTRUTURADA “PROJETO TCE” SITE GUARATINGUETÁ UR-14 Outubro/2012 Este documento não pode ser reproduzido, transmitido ou cedido fora dos termos contratuais. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Contratante Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE Responsáveis Geraldo Costa Junior Obra Site Guaratinguetá Localização Av. Dr. Ariberto Pereira da Cunha, 1032 – Lot. Pref. Gilberto Filippo – L.01/Q.G…

Princípios de Proteção do Salário Regras de proteção ao salário À vista do caráter eminentemente alimentar do salário, a ordem jurídica lhe outorga proteção contra as mais variadas formas de abuso do empregador e de terceiros. A Convenção n. 95, da OIT, de há muito incorporada ao ordenamento jurídico nacional (Decreto n. 41.721/57), elenca em seu corpo inúmeras formas de proteção ao salário, determinação de pagamento em moeda de curso legal, impenhorabilidade do salário,…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943). Assim, a…

of the human dignity and of the social solidarity. Keywords: Contracts. Good-faith. Civil law. Sumário: 1. Os novos paradigmas contratuais: a perspectiva contemporânea de contrato e a boa-fé objetiva; 2. O Princípio da Boa-Fé: Conceito e Breve Nota Histórica; 3. As Funções da Boa-fé no Direito Civil Brasileiro; Conclusão; Referências. 1. Os novos paradigmas contratuais: a perspectiva contemporânea de contrato e a boa-fé objetiva. A concepção tradicional dos Contratos tem como base a…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor NOME bebell RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho…