Proteção Contratual

da vantagem manisfestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Deve-se reconhecer, portanto, que o contrato celebrado entre as partes não atende, mas as exigências do contrato contemporâneo e que fere os princípios constitucionais e contratuais abaixo discutidos, devendo ser revisto e atualizado. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. É cediço que a…

disso, o Código de Defesa do Consumidor expõe dois momentos diferentes para a proteção ao consumidor. O primeiro momento o ampara na relação pré contratual, estabelecendo direitos e deveres a ambas as partes da relação de consumo. O segundo momento assegura ao consumidor o controle judicial referente às matérias contidas no contrato, elaborando normas que vedam expressamente a criação de cláusulas abusivas. Ou seja, a proteção contra as cláusulas abusivas ocorre em momento posterior,…

Responsabilidade Civil de sítios de Internet para com os consumidores-usuários no meio virtual quando da aquisição de produtos e serviços. Dessa feita, estará à tona a possibilidade de cogitação da responsabilização civil de pessoas que por essa via contratual, lesam ou causam prejuízos à outra parte, sem dúvida, o ápice argumentativo do presente trabalho. 1. Dos Contratos 1.1 Teoria Geral dos Contratos Contrato é meio pelo qual a vontade de ambas as partes…

domiciliado na RUA 12, QUADRA 14, CASA Nº 02, CIDADE OLÍMPICA, nesta cidade, por seu advogado, in fine subscrito, com endereço profissional indicado no timbre acima, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS CONTRA O com endereço na PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA NÚMERO: 100 COMPLEMENTO: TORRE ITAU BAIRRO: PARQUE JABAQUARA PAÍS: BRASIL ESTADO: SP…

Cadastros, incluído o de inadimplentes, fichas ou registros de dados pessoais somente podem ser implementados com a anuência expressa dos consumidores a que se referirem. c) Os bancos de dados que contêm registros sobre consumidores, como o Serviço de Proteção do Crédito (SPC), são considerados entidades de caráter público. d) Os dados negativos porventura inscritos no SPC, com relação às dívidas inadimplidas por Vanda, não poderão nele permanecer por período superior a 5 anos.…

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

direitos básicos do consumidor, previstos na lei 8.078, elaborando, de forma clara e objetiva, algumas considerações relevantes de cada um deles. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,…

AULA 07 – PROTEÇÃO CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL I- FASE CONTRATUAL: Após a formação do contrato, haverá a proteção contratual do consumidor pelo controle judicial de cláusulas e práticas abusivas. Cláusulas abusivas: diferentes das causas de revisão, não são supervenientes, mas concomitantes a formação do contrato e se pronunciarão no momento da sua execução. Pode ser interpretada subjetivamente, relacionando-se ao abuso de direito, ou objetivamente, ou seja, pelo prejuízo sofrido, pelo

residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, na pessoa de seu…

trazer o conteúdo da cláusula geral de boa-fé, isso não quer dizer que a noção de boa-fé varie conforme o caso concreto. Na verdade, a boa-fé baseia-se, sempre que possível, diante da largueza da noção, em critérios objetivos na apreciação da conduta contratual. Sobre o assunto, DELGADO[7] escreve que: Na concretização desses princípios o magistrado irá guiar-se pela retidão de caráter, honradez e honestidade, que expressam a probidade que todo cidadão deve portar…